Ribeirão Preto atualiza sistema de Nota Fiscal de Serviços: veja o que muda na NFS-e
Prefeitura adapta emissão da NFS-e ao padrão nacional e à Reforma Tributária; novos códigos passam a ser obrigatórios
A Prefeitura de Ribeirão Preto iniciou a atualização do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com mudanças no layout e no funcionamento da plataforma. A medida atende às exigências do padrão nacional e às diretrizes da Reforma Tributária do Consumo.
A principal alteração está na forma de preenchimento das informações no momento da emissão da nota. Com a atualização, passa a ser obrigatória a seleção da atividade municipal (ISS), do Código de Tributação Nacional e da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Antes, o sistema exigia o preenchimento do CNAE, do item da Lista de Serviços (LC) e da atividade municipal.
Segundo a Secretaria da Fazenda, os CNAEs continuam vinculados ao cadastro das empresas e não sofreram mudanças. A atualização impacta apenas a etapa de emissão da NFS-e, que agora segue um modelo padronizado em nível nacional.
Os cadastros foram ajustados automaticamente, mas a Prefeitura alerta que alguns contribuintes podem precisar atualizar dados para continuar emitindo notas sem inconsistências. A consulta das atividades municipais e seus códigos pode ser feita no sistema ISS.net Online, na opção “Ficha Cadastral”.
A administração municipal orienta que dúvidas sobre o enquadramento correto, especialmente em relação ao Código de Tributação Nacional e à NBS, sejam tratadas com o contador responsável pela empresa.
Para suporte, os contribuintes podem buscar atendimento presencial no Poupatempo e nas administrações regionais, além de canais digitais e telefônicos disponibilizados pela Prefeitura.
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