O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu prorrogar a tributação de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro. A medida estende o prazo da decisão anterior, vigente desde julho deste ano.
A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (27) e coincide com a concessão de uma liminar pela Justiça Federal que suspendeu a cobrança do imposto, atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
O imposto sobre exportação de petróleo foi introduzido em março por meio de uma medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era compensar a redução de tributos sobre o diesel, uma ação do governo para mitigar os impactos da alta nos combustíveis decorrente do conflito no Oriente Médio, que afetou rotas principais de comércio de petróleo e elevou os preços globalmente.
A medida provisória, que vigorou inicialmente por 120 dias, perdeu validade em julho por não ser aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, em julho, a alíquota de 12% foi restabelecida administrativamente pelo Gecex-Camex e agora foi prorrogada até novembro.
Por se tratar de um tributo regulatório, a Camex pode manter a alíquota por decisão administrativa, sem a necessidade de aprovação do Legislativo. Contudo, a Abep argumentou em ação contra a Receita Federal que a resolução da Camex era, na prática, uma reedição da cobrança que o Congresso havia deixado caducar. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, atendeu, em parte, ao pedido, suspendendo a cobrança do imposto, mas não autorizou a restituição dos valores pagos anteriormente pelas empresas exportadoras.
Além da prorrogação da tarifa de exportação de petróleo, o Gecex-Camex também aprovou medidas antidumping definitivas para resinas PET da Malásia e Vietnã, e para tubos de aço carbono da Ucrânia. Uma medida antidumping provisória foi implementada contra fibras de vidro da China e do Egito, visando proteger a indústria nacional de práticas de comércio desleais.
Ainda na reunião, o colegiado decidiu renovar, por 12 meses, a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico e aprovar novas reduções tarifárias, incluindo 553 itens de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações na lista de ex-tarifários, que isenta de imposto de importação produtos sem produção nacional similar.
