Na tarde desta quinta-feira (11), o prefeito Prof. Emerson Camargo, acompanhado da vereadora Renata Assirati e do secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Renato Quinteiro, se reuniu com um grupo de taxistas e familiares para celebrar a promulgação da Lei nº 5.620/2023. A nova legislação altera uma norma municipal anterior e agora permite que familiares assumam o posto dos taxistas em caso de cessão voluntária ou falecimento do profissional.
A Lei nº 5.620/2023, de autoria da vereadora Assirati, modifica o §2º do Art. 1º da Lei 3.681/2007, que passa a ter a seguinte redação: “§2º. O permissionário, seu cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até 3º grau poderão sucedê-lo na permissão, desde que devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi e preenchendo os requisitos desta Lei.”
A atualização flexibiliza a permissão, favorecendo a continuidade do serviço pelos familiares do permissionário. O secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Renato Quinteiro, explicou que a alteração busca profissionalizar a função de condutor de táxi, evitando a mercantilização da permissão. “Não se abriu a possibilidade para a cessão a um terceiro, de fora da família do taxista, evitando assim a ‘venda’ da concessão. Ela permanece na família do permissionário”, destacou.
A vereadora Renata Assirati comentou que a proposta surgiu a partir de um pedido do taxista Jurandyr Xavier, que sugeriu a atualização. “Nosso gabinete está sempre aberto para ouvir o munícipe, especialmente quando se trata de ideias criativas que podem resultar em novas leis ou melhorias nas já existentes”, afirmou.
O prefeito Prof. Emerson Camargo agradeceu a Jurandyr pela parceria e incentivou os presentes a continuarem fazendo sugestões. “Historicamente, no mundo civilizado, as leis surgem do povo, a partir das necessidades das pessoas que compõem cada comunidade. Essa é a forma mais nobre de se fazer política”, concluiu.
