STF retoma julgamento da Lei da Ficha Limpa com voto de Gilmar Mendes
STF retoma o julgamento da Lei da Ficha Limpa com o voto de Gilmar Mendes que defende a validade das alterações feitas pelo Congresso Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (11) o julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa, com o voto do ministro Gilmar Mendes, que havia solicitado vista anteriormente. Ele é um dos integrantes da Corte que analisam uma ação da Rede Sustentabilidade, que contesta a validade da Lei Complementar 219 de 2025, a qual alterou os prazos de inelegibilidade para políticos condenados por improbidade administrativa.
Entre as principais mudanças trazidas pela nova lei, está a unificação do prazo máximo de inelegibilidade para 12 anos, aplicável a condenações por diversas ações. Além disso, a lei altera o início da contagem do prazo de inelegibilidade para oito anos, que agora deve ser contado a partir da condenação, em vez de após o cumprimento da pena, como é regra atualmente.
Com a divulgação do voto de Gilmar Mendes, o ministro Flávio Dino solicitou que o julgamento seja destacado, levando a apreciação da ação para apreciação em Plenário, o que ocorrerá presencialmente, embora ainda não tenha uma data definida.
No voto, Mendes também sugeriu que os prazos sejam modulados em 18 meses, permitindo que o Congresso reexamine a matéria durante esse período. Até o momento, o placar da votação está em 2 votos a 1 contra as alterações, com votos contrários da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux.
