A Prefeitura de Jaboticabal acompanha as mudanças trazidas pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, que reestabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante os períodos de pandemia da Covid-19. A nova legislação, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, permite que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seja novamente considerado para efeitos de direitos relacionados ao tempo de serviço.
Para a aplicação dessa nova lei no município, será necessária a regulamentação específica, a realização de estudos técnicos, a análise do impacto financeiro e o cumprimento dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atualmente, as áreas técnicas da Prefeitura estão analisando a legislação e avaliando seus efeitos, além de verificar a viabilidade jurídica e financeira de sua implementação em Jaboticabal.
A possibilidade de pagamento de valores retroativos relacionados a essa mudança depende dos estudos que estão em andamento e da disponibilidade de recursos financeiros, respeitando sempre a legislação vigente e o equilíbrio das contas públicas.
As informações oficiais sobre o tema serão divulgadas estritamente por meio dos canais institucionais da Prefeitura assim que houver definições concretas.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, o respeito aos servidores públicos e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
