O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) maior transparência no mercado secundário de precatórios, dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público. Em sessão do CNJ, Fachin destacou a importância da segurança e rastreabilidade nesse mercado que envolve quantias significativas. “O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou.
Fachin mencionou as iniciativas que o CNJ está implementando para a gestão dos precatórios, ressaltando avanços no processo. “Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, declarou o ministro. Ele anunciou a criação de um painel nacional de dados, que incluirá um portal com informações detalhadas sobre cada precatório, além de uma calculadora para consulta ao valor atualizado dos títulos.
Os pagamentos de precatórios dependem de previsão orçamentária e ocorrem em uma fila. Frequentemente, os detentores do direito de receber vendem esse direito com desconto, antecipando o recebimento. O mercado secundário de precatórios ganhou destaque recentemente devido ao escândalo envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta.
A Polícia Federal (PF) está investigando possíveis ligações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do Banco Master, e membros do Judiciário, suspeitando de favorecimento na liberação de precatórios para venda a descontos elevados. Na mesma sessão, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, pediu que as investigações envolvendo o Judiciário e a advocacia avancem, além de solicitar que presidentes de tribunais tomem providências para coibir a liberação irregular de precatórios.
Na semana anterior, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios relacionados a usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram títulos com o Banco Master. Gonçalves também ordenou uma operação da corregedoria, que contou com apoio da PF, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O desembargador declarou que acolhe a diligência com “naturalidade” e está colaborando com as investigações.
A anulação dos precatórios envolvidos com o Banco Master foi solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou sobre a ilegalidade de decisões do TRF1 que permitiram depósitos judiciais de 16 precatórios sem o trânsito em julgado dos processos. O caso ganhou atenção após uma matéria do Portal Metrópoles, que revelou um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, que seria pago em caso de sucesso em causas referentes ao setor sucroalcooleiro.
Investigações da PF também revelaram que assessores de Vorcaro se referiam à advogada e ao desembargador como integrantes da “Turma do KN”, uma alusão ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
