A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou na última sexta-feira (9) que a Justiça Federal suspendeu a liminar que permitia às operações da plataforma de apostas online Stake Brasil, após uma decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo.
A Stake Brasil havia obtido uma liminar que autorizava seu funcionamento até o dia 25 de outubro, mesmo diante de uma medida provisória que restringe o acesso de consumidores a plataformas de apostas.
Em seu despacho, o desembargador destacou que permitir a operação de apenas uma empresa nesse cenário compromete a integridade da política pública que visa proibir as apostas eletrônicas. “A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, ressaltou.
As entidades que representam os operadores de jogos contestam a constitucionalidade da medida provisória no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a revogação da norma que proíbe a exploração e publicidade de jogos online. Os pedidos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
