No mês de setembro, o governo federal liberou R$ 244,01 milhões para saldar dívidas de estados e municípios em situação de inadimplência. Os dados constam no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), divulgado nesta quinta-feira (15) pelo Tesouro Nacional.
Entre as obrigações quitadas, o destaque ficou com o Rio Grande do Sul, que recebeu R$ 237,71 milhões. O Rio Grande do Norte também foi contemplado com R$ 6,24 milhões, enquanto Santanópolis, na Bahia, recebeu R$ 64,89 mil.
Desde o início do ano, o total de dívidas honradas pela União chega a impressionantes R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, o montante total de pagamentos realizados pela União para garantir operações de crédito de estados e municípios ultrapassa R$ 89,90 bilhões.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o governo federal efetua esses pagamentos desde que os estados e municípios apresentem contragarantias no mesmo valor ou superior.
Isso significa que, caso os devedores não consigam honrar as prestações de seus contratos garantidos, a União não apenas pagará a dívida, mas também irá executar as contragarantias apresentadas para recuperar o valor, incluindo juros, multas e encargos que estejam previstos nos contratos de empréstimo.
Importante ressaltar que, caso haja inadimplência ou atraso nos pagamentos, os estados e municípios ficam impedidos de conseguir novas garantias da União para financiamentos por um período de até 12 meses.
Por outro lado, os estados que estão sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em vigor têm a permissão para contrair novas operações de crédito com garantia da União, embora a execução das contragarantias esteja suspensa para aqueles que possuem liminares judiciárias.
Recuperação de Contragarantias
No que se refere à recuperação de contragarantias, o Tesouro Nacional informa que desde 2016 conseguiu recuperar R$ 6,06 bilhões dos entes federativos. Em setembro deste ano, a recuperação foi de R$ 6,64 milhões.
De acordo com o Tesouro, o baixo montante é crítico por conta da grande parte das garantias honradas, que, soma cerca de R$ 80,09 bilhões, são de estados que participam ou já participaram do RRF e, portanto, se beneficiam de uma suspensão temporária na execução das contragarantias. Além disso, existem R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados devido a decisões judiciais.
Por fim, o relatório revela que R$ 1,9 bilhão foram utilizados pelos estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação pelas perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. A Lei Complementar 201/2023 prevê esse socorro a estados, municípios e ao Distrito Federal, para compensar as perdas decorrentes da diminuição de suas arrecadações.
