O Senado Federal ratificou nesta quinta-feira (15) uma importante mudança para os microempreendedores individuais (MEIs): o aumento do teto da receita bruta anual e a concessão de perdão de dívidas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 78 votos a favor e nenhum contra.
Com a nova legislação, o limite da receita bruta dos MEIs será elevados gradativamente, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste no teto desde 2018 e, após a aprovação no Senado, o projeto segue para sanção do presidente.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, encaminhado pelo Poder Executivo, também autoriza que os MEIs contratem até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, ampliando a capacidade de gestão e expansão dos negócios.
O texto foi apresentado sob urgência constitucional, atendendo a uma demanda crescente dos microempreendedores, que se intensificou nas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, temas recentemente aprovados pelo Congresso Nacional.
De acordo com Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do projeto no Senado, essa iniciativa visa corrigir uma distorção histórica em relação aos microempreendedores do Brasil. Ele ressaltou que a figura do MEI é fundamental para as políticas públicas de inclusão produtiva, beneficiando cerca de 17 milhões de brasileiros.
Segundo o governo, a ampliação do teto de receita não representa uma verdadeira expansão do regime, mas uma correção necessária diante da inflação acumulada de mais de 54% desde 2018. O impacto financeiro dessa medida está estimado em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões para 2028 e R$ 3,38 bilhões para 2029.
Perdão de dívidas
A proposta também inclui a anistia total de dívidas para MEIs que estejam inscritos na Dívida Ativa da União até a data estabelecida. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão se beneficiar dessa medida, que abrange um montante considerável de R$ 12,6 bilhões em débitos.
Para receber o perdão das dívidas, os MEIs devem regularizar o pagamento de tributos nos seis meses seguintes à vigência da nova legislação, ou o benefício poderá ser cancelado. Os empreendedores também precisarão desistir de qualquer ação judicial pendente na data em que a lei entrar em vigor, sem a exigência de pagamento de honorários advocatícios pela extinção dos processos.
Além disso, o projeto eleva o limite de R$ 80 mil para R$ 100 mil para as licitações destinadas exclusivamente a microempresas e pequenas empresas, proporcionando um ambiente mais favorável para a participação desses negócios em concorrências públicas.
