Condições Especiais Facilitam a Regularização de Débitos em Ribeirão Preto

A Prefeitura de Ribeirão Preto enviou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (16), um importante projeto de lei que institui o Refis Ribeirão 2026. Este programa de regularização de débitos municipais visa facilitar a vida de pessoas físicas e jurídicas que desejam quitar pendências com o município em condições vantajosas.

O Refis Ribeirão 2026 representa uma oportunidade temporária para que contribuintes regularizem suas dívidas, contribuindo, assim, para a diminuição da morosidade nas cobranças e para a recuperação de créditos devidos à administração pública. A iniciativa responde à necessidade de facilitar a regularização fiscal, evitando que os cidadãos enfrentem processos administrativos e judiciais.

Entre as propostas do projeto, destacam-se condições favoráveis tanto para o pagamento à vista quanto para o parcelamento de débitos tributários e não tributários. As dívidas geridas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp) estão incluídas nas opções de negociação. Além disso, a proposta oferece condições diferenciadas para débitos mais altos e incentivos voltados à regularização de transmissões imobiliárias, vinculados ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

As condições exatas de pagamento e os benefícios estarão disponíveis conforme o tipo de débito e a forma de quitação escolhida pelo contribuinte. Após a deliberação e possível aprovação pelos vereadores, o projeto será submetido à sanção do prefeito, tornando-se um importante passo na facilitação da regularização de pendências tributárias em Ribeirão Preto.