A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta terça-feira (20), com quatro ações civis visando a recuperação de bens que totalizam R$ 190,3 milhões, relacionados a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho.
Essas ações são pautadas pela nova Lei 15.358 de 2026 (Lei Antifacção), que autoriza a perda civil de bens de origem ilícita mesmo sem uma condenação criminal prévia.
Em nota, o governo federal ressaltou que “a iniciativa representa uma nova frente de atuação do Governo brasileiro no combate ao crime organizado, com o objetivo de identificar, bloquear e recuperar patrimônio de origem ilícita”.
Três das quatro ações abrangem 87 réus e estão atreladas a investigações sobre organizações criminosas ligadas ao PCC, com foco em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos, fruto de operações como Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação, oriunda da Operação Hinterland, objetiva recuperar bens associados ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de dinheiro. As investigações revelaram movimentações financeiras significativas, além de envolvimentos na comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
O governo afirmou que “a estratégia da AGU visa ir além da responsabilização dos autores dos crimes, atingindo também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros que ajudam a ocultar patrimônio ilícito” através de um trabalho metódico de rastreamento de ativos e identificação dos verdadeiros donos dos bens.
As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Os bens e recursos recuperados das organizações criminosas serão principalmente destinados ao fortalecimento da segurança pública, através do Fundo Nacional de Segurança Pública e fundos estaduais destinados à segurança.
