Ribeirão Preto lança programa de regularização de débitos municipais com prazos e condições especiais a partir de 3 de novembro

Prefeito Sanciona Refis Ribeirão 2026 com Descontos de Até 100% em Multas e Juros

O prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva, anunciou nesta quinta-feira, 22 de outubro, a sanção da lei que institui o Refis Ribeirão 2026. Marcado para começar no dia 3 de novembro, o programa visa facilitar a regularização de débitos de contribuintes com a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp), oferecendo descontos que podem chegar a 100% em multas e juros moratórios. Os interessados terão até 18 de dezembro para aderir à iniciativa.

O Refis abrange uma variedade de débitos, tanto tributários quanto não tributários, gerados até 31 de dezembro de 2025. Isso inclui débitos que já estejam inscritos em dívida ativa e até mesmo aqueles que estejam atualmente em cobrança judicial. Contribuintes que não conseguiram cumprir parcelamentos anteriores também poderão incluir suas dívidas na regularização.

Oportunidades de Regularização para Débitos da Saerp

Para os débitos vinculados à Saerp, que incluem tarifas de água, esgoto e multas, o prazo para regularização se estende até 30 de setembro de 2026. No entanto, é importante ressaltar que algumas situações estão excluídas do programa, como débitos de obrigações contratuais, infrações ambientais e condenações judiciais definitivas.

Descontos Escalonados e Parcelamentos Atraentes

Para quem optar por quitar os débitos de forma antecipada, o programa oferece 100% de desconto na multa e juros moratórios. Já para pagamentos parcelados, há escalonamento nos descontos:

• À Vista: 100% de desconto
• Até 12 Parcelas: 85% de desconto
• Até 24 Parcelas: 75% de desconto
• Até 36 Parcelas: 65% de desconto
• Até 60 Parcelas: 55% de desconto

Esses percentuais também se aplicam aos débitos da Saerp, com a adição de correção monetária. Para grandes devedores, aqueles com dívidas superiores a R$ 500 mil, o Refis oferece condições especiais, permitindo o parcelamento em até 120 vezes.

Regularização de ITBI e Condições Especiais

A lei ainda contempla condições diferenciadas para a regularização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) até 31 de dezembro de 2025. As alíquotas variam conforme o valor do imóvel e, assim como os demais débitos, podem ser parceladas em até 12 vezes com 100% de desconto em juros e multas.

Como Participar do Refis Ribeirão 2026

Os contribuintes interessados em participar do Refis podem fazer a adesão a partir de 3 de novembro, através de um portal online que será disponibilizado na data ou em um dos postos de atendimento da Prefeitura no Poupatempo e nas unidades regionais. Para débitos que estão sob a gestão da Secretaria Municipal da Fazenda, haverá também atendimento telefônico, conforme as regras definidas para o programa.

É fundamental que os contribuintes que precisem atualizar o cadastro fiscal sigam o procedimento de solicitação na plataforma digital Solar BPM até o dia 11 de dezembro de 2026. O não cumprimento dos prazos ou a falta de documentação adequada pode inviabilizar a participação no programa.

A adesão ao Refis implica no reconhecimento dos débitos e, em casos de discussões administrativas ou judiciais, será necessário desistir de ações ou defesas relacionadas às dívidas. Além disso, o descumprimento das regras poderá levar à exclusão do programa e à perda dos benefícios concedidos.

Com iniciativas como o Refis Ribeirão 2026, a Prefeitura busca estimular a regularização fiscal, proporcionando alívio financeiro aos contribuintes de Ribeirão Preto.