O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu nesta quinta-feira (22) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionando contra um pedido de acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado. 
A análise foi parte do mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo), que solicita à Corte a obrigatoriedade do Senado em fornecer os registros. Além de Viviane e Vorcaro, Kilter também busca acesso a dados de outros indivíduos, incluindo o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O pedido de acesso aos dados foi negado pelo Senado, que argumentou que se trata de “informações de caráter pessoal”.
No parecer, Gonet argumentou que a solicitação deve ser negada, uma vez que a jurisprudência do STF estabelece que mandados de segurança, impetrados em nome próprio, não são adequados para a defesa de direitos coletivos. “O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, afirmou o procurador.
O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, mas ainda não há uma data definida para a decisão.
