O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um passo decisivo na implementação da reforma tributária ao aprovar, nesta quarta-feira (28), a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este novo tributo federal, que pretende substituir o PIS/Pasep e a Cofins, teve sua alíquota estabelecida em 11,3468%, arredondada para 11,3%.
A deliberação ocorreu em uma sessão plenária extraordinária do TCU, que também definiu um redutor de 44,16% para as compras realizadas por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Com a reforma, cabe ao TCU calcular a alíquota de referência necessária para assegurar a arrecadação dos tributos que a CBS substituirá enquanto o novo sistema tributário se estabelece. O resultado será encaminhado ao Senado Federal, que é responsável por fixar a alíquota por meio de resolução.
A CBS será parte de um novo modelo de tributação do consumo, que também incluirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
Contexto da Aprovação
A aceitação do cálculo da alíquota de referência da CBS representa mais um avanço na reforma tributária, considerada crucial para redefinir a arrecadação pública no Brasil. A determinação desse percentual é fundamental para mensurar os impactos do novo sistema sobre a arrecadação e entender como as isenções e benefícios afetarão diferentes setores econômicos. Em geral, quanto mais situações favorecidas forem incluídas, maior deverá ser a alíquota para garantir a arrecadação necessária.
A CBS começará a ser cobrada em caráter experimental em 2027, fazendo parte de um processo de transição que se estenderá até 2033, quando o novo sistema de tributação do consumo será plenamente implementado, substituindo o existente. O cálculo da alíquota de referência visa assegurar que a arrecadação dos tributos a serem substituídos permaneça estável durante essa fase de mudança.
