Na próxima terça-feira (3), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, amplamente conhecida como a PEC da Segurança Pública.
A proposta, oriunda do Executivo, busca endurecer penas e restringir regimes de prisão para chefes de facções criminosas e milícias, além de instituir um novo pacto federativo entre União, estados e municípios, no enfrentamento à criminalidade no Brasil.
Considerada a principal estratégia do governo para combater organizações criminosas, a PEC também está alinhada ao compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de implementar um ministério de segurança pública, a ser estabelecido com a promulgação da emenda.
Aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve sua análise finalizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
A PEC
Dentre suas principais propostas, a PEC visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo alterações no Artigo 144 da Constituição que regulamenta a segurança pública.
A nova redação propõe que a segurança deve ser executada “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diversas instituições envolvidas na questão.
O texto define: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
Facções e milícias
A PEC também estabelece penas mais severas para líderes de facções e milícias, restringindo ou bloqueando a progressão de regime para esses indivíduos, que cumprirão suas penas em unidades de segurança máxima.
Serão implementadas medidas patrimoniais voltadas contra os produtos do crime, responsabilizando pessoas jurídicas envolvidas e proporcionando proteção a denunciantes e suas famílias.
Outra inovação prevista na PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que serão supervisionadas pelo Ministério Público e atuarão no policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e reforça a vinculação orçamentária destinada à segurança pública.
A proposta também estipula a formação do Sistema de Políticas Penais, que cuidará do sistema prisional brasileiro, e autoriza a União, estados e municípios a colaborarem na legislação sobre segurança pública, na organização das polícias, guardas municipais e no sistema socioeducativo.
Fundos de financiamento
Conforme a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão transferidos pela União a estados e municípios, excluindo custos de manutenção e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a continuidade das ações policiais”, destacou o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC ainda determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, relacionado ao pré-sal, sejam direcionados aos fundos de segurança, assegurando assim um financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
