O governo federal, por meio do ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que enviará uma medida provisória (MP) ao Congresso Nacional ainda nesta terça-feira (3). A proposta visa regulamentar o Imposto Seletivo, que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 2027. Durigan revelou que o texto precisará da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser oficialmente enviado ao Legislativo.
“A MP já está finalizada aqui no Ministério da Fazenda. Devo discutir com o presidente hoje [terça-feira]. Temos a expectativa de enviá-la ao Congresso ainda hoje”, declarou Durigan ao chegar em seu gabinete.
Em um acordo celebrado com os setores impactados pelo novo imposto, o governo se comprometeu a garantir a carga tributária vigente através do IPI até janeiro de 2027, com a transição para o Imposto Seletivo se iniciando em fevereiro do mesmo ano. O ministro destacou que o projeto visa ajustes apenas nas bases de cálculo, sem elevações nos tributos.
Para facilitar essa transição, o governo também planeja enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitirá a prorrogação temporária do IPI para os setores afetados.
O acordo estabelece que, além da preservação da carga tributária, serão feitas as adequações legais necessárias para a implementação das mudanças entre os dois tributos. Durigan também informou que o modelo permanente do Imposto Seletivo, que será discutido ao longo de 2027, deve começar a vigorar em 2028.
Reforma tributária
Durante sua fala, Durigan defendeu os novos parâmetros da reforma tributária, mencionando que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi fixada em níveis inferiores à proposta anterior do ex-ministro Paulo Guedes. Enquanto a proposta original previa uma alíquota de 12%, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicam uma alíquota máxima de 11,3% e uma média próxima de 8,5%.
Segundo o ministro, esses dados são favoráveis para que o Congresso reanalise as exceções e benefícios que foram incorporados durante a tramitação da reforma, permitindo uma redução gradual das alíquotas. “Isso possibilitará que a Câmara revise as isenções que foram contestadas pela Fazenda e que possamos reduzir a alíquota de uma forma mais justa e adequada do que tinha sido proposto anteriormente”, concluiu Durigan.
