Negociação de Débitos Municipais: Parcelamento de IPTU em até 60 vezes até 18 de dezembro
Prefeitura de Ribeirão Preto inicia programa de negociação de débitos com condições especiais para regularização de IPTU até dezembro
A Prefeitura de Ribeirão Preto lançou nesta terça-feira (3) o Refis Ribeirão 2026, um programa que oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Com opções de pagamento flexíveis, os contribuintes podem obter descontos de até 100% em multas e juros moratórios, além de parcelar as dívidas em até 60 vezes, ou até 120 vezes para débitos acima de R$ 500 mil.
Os interessados têm até 18 de dezembro de 2026 para aderir ao programa, que pode ser acessado por meio do portal da Prefeitura, no Poupatempo e nas administrações regionais da cidade. O Refis cobre débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2025, podendo incluir dívidas em cobrança judicial e parcelamentos anteriores que não foram honrados.
Além de impostos, a Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp) também oferta a regularização de débitos relacionados às tarifas de água e esgoto, com fatos geradores até 30 de setembro de 2026, ampliando os benefícios com correção monetária.
Descontos e Condições de Pagamento
Os descontos para regularização de débitos variam conforme a forma de pagamento. Ao quitar à vista, os contribuintes têm direito a 100% de desconto, enquanto nos parcelamentos o abatimento diminui conforme o número de parcelas:
À vista: 100% de desconto;
Em até 12 parcelas: 85% de desconto;
Em até 24 parcelas: 75% de desconto;
Em até 36 parcelas: 65% de desconto;
Em até 60 parcelas: 55% de desconto.
Para débitos acima de R$ 500 mil, as condições são ainda mais vantajosas. O pagamento à vista também garante 100% de desconto em multas e juros, enquanto os parcelamentos apresentam reduções de 90% para pagamentos em até 36 parcelas, 80% para até 60 parcelas e 70% para até 120 parcelas.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas, com atualização dos débitos da Secretaria Municipal da Fazenda pela taxa Selic e da Saerp pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Contribuintes com parcelamentos rescindidos por inadimplência devem pagar uma entrada de 20% do débito consolidado para acessar o Refis.
Regularização do ITBI
O Refis Ribeirão 2026 também abrange a regularização de transmissões de imóveis formalizadas até 31 de dezembro de 2025, visando atualizar o Cadastro Imobiliário Municipal. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) variam conforme o valor do imóvel, e os contribuintes podem parcelar o débito em até 12 vezes, com desconto total das multas e dos juros.
Como Participar
A adesão ao Refis pode ser feita diretamente pelo portal https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/refisribeirao ou nos postos de atendimento da Prefeitura. Para os débitos sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, haverá também atendimento telefônico.
Os contribuintes que precisam atualizar ou regularizar o cadastro fiscal devem protocolar suas solicitações pela plataforma digital Solar BPM até 11 de dezembro de 2026. É crucial realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela até o último dia útil do mês em que a adesão é formalizada. As parcelas subsequentes têm vencimento no último dia útil dos meses seguintes.
A adesão implica o reconhecimento dos débitos e a desistência de discussões administrativas ou judiciais relacionadas a eles. O não cumprimento das condições de pagamento poderá resultar na exclusão do programa.
Canais de Atendimento
Poupatempo
Av. Presidente Kennedy, 1500
Segunda a sexta, das 9h às 15h. Sábado, das 9h às 11h.
Regional Norte/Leste
Av. Saudade, 2282 (entrada pela Rua Aliados)
Segunda a sexta, das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h.
Regional Bonfim Paulista
Rua Professor Felisberto Almada, 566
Segunda a sexta, das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h.
Regional Oeste
Rua Zilda Faria, 655 (em frente à UBS Dr. Luiz Gaetani)
Segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h.
Secretaria da Fazenda
Telefone: (16) 3519-3450
Segunda a sexta, das 8h às 17h.
Portal: https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/refisribeirao
Saerp
Telefone: 0800 115 0 115
Atendimento presencial da Saerp: Poupatempo.
Portal: https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/portal/saerp/refis
