Receita Federal cancela dívidas de MEIs com vencimento até esta sexta-feira

A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão automaticamente perdoadas, sem a necessidade de qualquer requerimento por parte dos contribuintes. A iniciativa é parte dos desdobramentos da Lei Complementar 238/2026, que não apenas absolveu essas dívidas, mas também elevou o limite de faturamento da categoria.

Esses benefícios, no entanto, estarão disponíveis apenas para aqueles que continuarem a pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS) entre janeiro e junho de 2027. A nova regulamentação entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, enquanto as dívidas e parcelas vigorarão até o final deste ano.

Quais dívidas estão incluídas no perdão?

O perdão abrange as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inseridas nos boletos do DAS-MEI, desde que os vencimentos tenham ocorrido até 13 de outubro de 2026. Isso geralmente se refere a contribuições de meses anteriores a agosto de 2026. É importante notar que, apesar do perdão incluir juros e multas, não elimina todos os encargos do boleto.

A Receita Federal destaca que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam sendo devidos. Esses tributos, embora constem no DAS, não estão cobertos pela remissão, uma vez que o ICMS é administrado pelos estados e o ISS pelos municípios.

Como proceder para obter o perdão?

Os MEIs não precisarão tomar nenhuma ação para o perdão das dívidas, já que a Receita Federal realizará o cancelamento de ofício, automaticamente. Isso se aplicará a dívidas já parceladas ou em cobrança.

Para aqueles com parcelamentos:

• Se forem exclusivamente referentes a contribuições previdenciárias inclusas no perdão, serão encerrados automaticamente;
• Se incluírem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
• Importante lembrar: valores já pagos não serão devolvidos.

Manutenção do benefício

Para manter o perdão, o contribuinte que se enquadra como MEI deverá estar em dia com os pagamentos dos DAS entre janeiro e junho de 2027. O não cumprimento dessa condição resultará no cancelamento do perdão, retornando à cobrança das dívidas. Esta exigência não se aplica àqueles que já encerraram seu registro de MEI ou deixaram de se enquadrar nessa categoria.

Os contribuintes que discutem essas dívidas judicialmente devem desistir da ação e formalizar um requerimento para obter o cancelamento.

Obrigatoriedade de declaração

Mesmo após o perdão das dívidas, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua sendo obrigatória, incluindo para anos anteriores. As contribuições previdenciárias referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

Aposentadoria e consulta

A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, o que permitirá ao instituto avaliar a contagem dos meses como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Os MEIs podem consultar sua situação fiscal através dos seguintes canais:

• Portal e-CAC: para verificar débitos administrados pela Receita Federal;
• Portal Regularize: para consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, geridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).