CMN fortalece supervisão sobre arrecadação tributária das instituições financeiras
Bancos devem enviar dados mensais sobre tributos ao Banco Central a partir de 2028, permitindo melhor supervisão da arrecadação tributária no setor financeiro


O Conselho Monetário Nacional (CMN) implementou uma nova regulamentação que promete revolucionar a forma como as instituições financeiras no Brasil reportam suas informações tributárias. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e outras entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão enviar mensalmente dados contábeis que envolvem a arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais, conforme a Resolução CMN 5.345, aprovada na última quinta-feira (19).
A medida, que visa aumentar a transparência e o controle sobre o sistema financeiro, permitirá que o BC monitore de maneira mais minuciosa os registros fiscais do setor. Com essa mudança, a quantidade de informações exigidas das instituições será ampliada, possibilitando um acompanhamento mais eficiente dos valores referentes a tributos, pagamentos e créditos fiscais.
Detalhes do Processo de Monitoramento
O novo procedimento requer que as instituições financeiras incluam no seu envio mensal a “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”. Essa categoria refere-se a rubricas que ajudam a identificar e organizar registros contábeis de natureza fiscal. Isso permitirá ao BC monitorar os tributos contabilizados pelos bancos, bem como os créditos fiscais aplicáveis e as provisões relacionadas a obrigações tributárias.
A frequência mensal do envio de dados é um destaque. Em vez de se restringir a relatórios mais espaçados, o Banco Central receberá informações com maior regularidade, facilitando a identificação de variações nos registros fiscais do setor.
A Importância dos Créditos Fiscais
Um aspecto crucial dessa nova abordagem é o acompanhamento dos créditos fiscais, que consistem em valores que as instituições podem usar para compensar tributos, conforme definido pela legislação. Os bancos frequentemente registram créditos tributários originados de pagamentos anteriores ou diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais, quantias que podem ser significativas nos balanços das instituições.
Além disso, as provisões tributárias, que são reservas contábeis para possíveis obrigações fiscais – incluindo disputas judiciais –, também serão monitoradas com mais rigor. A regularidade na prestação de informações deve proporcionar ao BC uma base mais robusta para elaborar estatísticas fiscais abrangentes.
Relação com a Receita Federal
Importante esclarecer que esta nova regra não implica que o Banco Central passará a fiscalizar o pagamento de tributos pelos bancos. Essa responsabilidade permanece com a Receita Federal. A função do BC é utilizar as informações contábeis das instituições que supervisiona para manter sua função regulatória e criar estatísticas econômicas e financeiras mais precisas.
Com a implementação desta nova exigência, o acesso a dados detalhados sobre a situação fiscal do sistema financeiro será ampliado, promovendo uma análise mais eficaz das contas fiscais do país.
Próximos Passos
As instituições terão até 1º de janeiro de 2028 para aprimorar seus sistemas contábeis e tecnológicos a fim de se adequarem às novas exigências de reportes mensais. Esse prazo permitirá que bancos e entidades preparem seus processos para garantir a correta organização e transmissão dos dados fiscais conforme estipulado pelo Banco Central.



