{"id":105888,"date":"2023-05-28T08:00:04","date_gmt":"2023-05-28T11:00:04","guid":{"rendered":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/barretos-regiao\/?p=105888"},"modified":"2023-05-24T12:58:26","modified_gmt":"2023-05-24T15:58:26","slug":"artigo-liberdade-de-expressao-e-a-igualdade-democratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/ribeiraopreto-regiao\/sp\/2023\/05\/28\/artigo-liberdade-de-expressao-e-a-igualdade-democratica","title":{"rendered":"Artigo &#8211; Liberdade de express\u00e3o e a igualdade democr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"<p><em>Por Eduardo Lasmar Prado Lopes (Advogado)<br \/>\n<\/em><\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\">A <strong>regula\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> sempre foi um tabu no Brasil. N\u00e3o foram poucas as cr\u00edticas \u00e0 proposta de edi\u00e7\u00e3o de uma lei que buscasse promover o pluralismo de ideias no debate p\u00fablico. Apesar de diversos pa\u00edses democr\u00e1ticos, como Estados Unidos, Fran\u00e7a, Alemanha e Portugal, possu\u00edrem \u00f3rg\u00e3os encarregados pela promo\u00e7\u00e3o dessa diversidade nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, aqui, o tema \u00e9 comumente taxado como censura.<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\">Parece que os ventos come\u00e7aram a mudar, especialmente depois do protagonismo pol\u00edtico assumido pelas redes sociais na pol\u00edtica contempor\u00e2nea. Factoides (<em>fake news<\/em>), ofensas, discurso de \u00f3dio e interfer\u00eancia nas elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o alguns dos recentes acontecimentos respons\u00e1veis por uma mudan\u00e7a na percep\u00e7\u00e3o \u2013 antes quase absoluta \u2013 sobre o papel da liberdade de express\u00e3o em uma democracia constitucional. Mais recentemente, o 8 de janeiro e as chacinas em escolas jogaram luzes sobre esse debate. Afinal, \u00e9 leg\u00edtimo que algu\u00e9m fale ou propague conte\u00fado sem qualquer forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo Estado? Existem temas que devem ser exclu\u00eddos da esfera p\u00fablica ou cujo alcance deve ser limitado?<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\">A resposta parece ser afirmativa. Existem diversos tipos de regula\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o no direito brasileiro. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe discursos de \u00f3dio (artigo 5\u00ba, XLII), restringe conte\u00fados de propagandas sobre o com\u00e9rcio de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas (\u00e1lcool, tabaco etc.) e limita conte\u00fado de programas em determinados hor\u00e1rios, segundo a classifica\u00e7\u00e3o indicativa do programa (artigo 220, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\">Tamb\u00e9m prev\u00ea que os meios de comunica\u00e7\u00e3o respeitem, em suas programa\u00e7\u00f5es, as finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas, promovam a cultura nacional e regional e estimulem a produ\u00e7\u00e3o independente que objetive sua divulga\u00e7\u00e3o. H\u00e1, ainda, a previs\u00e3o de direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem, caso haja abuso no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o (artigo 5\u00ba, V e X).<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\">No plano legal, o Marco Civil da Internet permite a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ofensivo \u00e0 pessoa (artigo 19) e a Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA) prev\u00ea a inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, por meio da preserva\u00e7\u00e3o da imagem e da identidade (artigo 17) e pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o de imagens de crian\u00e7as e adolescentes em conflito com a lei (artigo 143).<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\">A regula\u00e7\u00e3o do discurso \u00e9 uma realidade no direito brasileiro, pois \u00e9 essencial para uma distribui\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria de liberdades de express\u00e3o entre os cidad\u00e3os e para a promo\u00e7\u00e3o de um debate democr\u00e1tico mais livre e plural. As m\u00eddias sociais comprovam que a regula\u00e7\u00e3o, se usada na medida certa, fortalece a democracia. \u00c9 evidente que a remo\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos que imputam fatos falsos e caluniosos a outras pessoas (<em>fake news<\/em>) \u00e9 medida ben\u00e9fica para o regime democr\u00e1tico, na medida em que impede que o debate seja realizado com base em mentiras.<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\">Da mesma forma, permitir a propaga\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos com assassinatos em s\u00e9rie de crian\u00e7as em escola, ao contr\u00e1rio de proteger a democracia, gera efeitos delet\u00e9rios na sociedade, em virtude do clima de medo e inseguran\u00e7a generalizados, e contribui para aumentar a viol\u00eancia, j\u00e1 que incentiva a busca pela fama por parte dos assassinos.<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\">As m\u00eddias sociais na democracia contempor\u00e2nea se tornaram meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, dotados de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Boa parte do debate p\u00fablico de ideias e de opini\u00f5es \u00e9 travado nas grandes plataformas. A regula\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio de promover a censura, se utilizada com a dose certa, \u00e9 uma ferramenta capaz de aprimorar a democracia ao propiciar o pluralismo de ideias no debate p\u00fablico.<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\">O ordenamento jur\u00eddico brasileiro acolheu essa teoria, que \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel \u00e0s m\u00eddias sociais, em decorr\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 dos valores constitucionais que estabelecem liberdade, igualdade e pluralismo, mas da previs\u00e3o do artigo 222, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\">\u00c9 certo que pode haver abusos na administra\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio. No entanto, a ina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode levar o paciente doente \u00e0 morte. A defesa da efetividade dos cap\u00edtulos da Constitui\u00e7\u00e3o que tratam do pluralismo igualit\u00e1rio no debate p\u00fablico pode ser um ant\u00eddoto para manter viva e pujante a nossa democracia constitucional.<\/p>\n<p><strong>LEIA TAMB\u00c9M<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/blog\/2022\/02\/13\/especialista-da-dicas-para-construir-uma-marca-pessoal-nas-redes-sociais\">Especialista d\u00e1 dicas para construir uma marca pessoal nas redes sociais<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Eduardo Lasmar Prado Lopes (Advogado) A regula\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o sempre foi um tabu no Brasil. N\u00e3o foram poucas as cr\u00edticas \u00e0 proposta de edi\u00e7\u00e3o de uma lei que buscasse promover o pluralismo de ideias no debate p\u00fablico. 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