O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da taxa de turismo sustent\u00e1vel aos visitantes do munic\u00edpio de Ol\u00edmpia. Essa taxa havia sido estabelecida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 262\/2022. O voto do relator, desembargador Matheus Fontes, foi seguido na decis\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o processo, os dispositivos questionados previam que a cobran\u00e7a da taxa fosse feita pelos pr\u00f3prios hot\u00e9is, resorts, pousadas e outros meios de hospedagem, tendo como fato gerador a atividade municipal de fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas relacionadas \u00e0 higiene, sa\u00fade, seguran\u00e7a, tr\u00e2nsito, transporte e ordem.<\/p>\n
Segundo o entendimento do colegiado, embora os munic\u00edpios tenham autonomia para instituir e arrecadar tributos, a cobran\u00e7a por meio de taxa s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel a servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis, conforme determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. No entanto, esse crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 observado no presente caso, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar se os h\u00f3spedes efetivamente usufru\u00edram desses servi\u00e7os, entre outros aspectos.<\/p>\n
O desembargador destacou que deve haver uma correla\u00e7\u00e3o clara entre a taxa cobrada e o servi\u00e7o p\u00fablico oferecido, caso contr\u00e1rio o tributo perde sua finalidade e \u00e9 desvirtuado. No caso em quest\u00e3o, a lei n\u00e3o identifica de forma precisa os servi\u00e7os disponibilizados aos turistas. Na verdade, o Munic\u00edpio de Ol\u00edmpia busca oferecer o uso do patrim\u00f4nio p\u00fablico que est\u00e1 ao alcance de toda a comunidade, por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 higiene, sa\u00fade, seguran\u00e7a, tr\u00e2nsito e transporte, que s\u00e3o do interesse de todos, e n\u00e3o apenas dos turistas, ressaltou o relator Matheus Fontes.<\/p>\n
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