As empresas privadas com 100 ou mais empregados t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de agosto para atualizar suas informa\u00e7\u00f5es no Portal Emprega Brasil. Esta atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e \u00e9 necess\u00e1ria para a elabora\u00e7\u00e3o do 6\u00ba Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, que \u00e9 publicado semestralmente pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>\n
O procedimento deve ser realizado diretamente na \u00e1rea do empregador do portal, onde \u00e9 necess\u00e1rio fazer login na plataforma Gov.br. As informa\u00e7\u00f5es a serem atualizadas incluem crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da diversidade e iniciativas de apoio \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 parentalidade.<\/p>\n
As empresas que n\u00e3o submetem os dados exigidos para o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial em duas ocasi\u00f5es anuais podem ser multadas. Este relat\u00f3rio foi estabelecido pela Lei da Igualdade Salarial (n\u00ba 14.611\/2023), que determina que homens e mulheres devem receber a mesma remunera\u00e7\u00e3o para trabalhos de igual valor ou para a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o 5\u00ba Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial, divulgado em abril, as mulheres no setor privado recebem, em m\u00e9dia, 21,3% menos que os homens, com base nas informa\u00e7\u00f5es de 53 mil empresas. Caso a desigualdade salarial seja identificada, as empresas devem criar um plano de a\u00e7\u00e3o para corrigir a situa\u00e7\u00e3o, com metas e prazos definidos.<\/p>\n
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a legisla\u00e7\u00e3o constitucional ap\u00f3s ser questionada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612. O Partido Novo tamb\u00e9m apresentou a ADI 7631. Por outro lado, a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades apresentaram a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 92 para defender a legitima\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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