O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em decis\u00e3o un\u00e2nime no dia 21 de mar\u00e7o de 2026, a validade da norma do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, contida na Lei Complementar 225\/2026, que impede empresas consideradas devedoras contumazes de solicitarem recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o que pedia a suspens\u00e3o dessa regra foi protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentou que a proibi\u00e7\u00e3o viola o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e poderia ser vista como uma forma coercitiva de cobran\u00e7a de impostos.<\/p>\n
O voto do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, prevaleceu no julgamento. Ele defendeu que a medida oferece prote\u00e7\u00e3o ao Estado em rela\u00e7\u00e3o a empresas que n\u00e3o cumprem com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de forma reiterada. “O princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa deve recair sobre unidades que operam sob a \u00e9gide da boa-f\u00e9 e da lealdade fiscal, hip\u00f3tese que n\u00e3o se coaduna com o agir do devedor contumaz”, afirmou o relator.<\/p>\n
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques acompanharam o entendimento do relator.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o da figura do devedor contumaz foi aprovada pela C\u00e2mara em dezembro de 2025 e abrange empresas que utilizam a inadimpl\u00eancia como uma estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. Segundo a Receita Federal, a medida visa fortalecer a conformidade tribut\u00e1ria, estimular a concorr\u00eancia leal e incrementar a transpar\u00eancia nas fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O objetivo da norma n\u00e3o \u00e9 atingir empresas com dificuldades financeiras tempor\u00e1rias, mas aquelas que planejam a inadimpl\u00eancia para obter vantagens competitivas. Empresas classificadas como devedoras contumazes ficam proibidas de receber benef\u00edcios fiscais, contratar com o Poder P\u00fablico e n\u00e3o podem se beneficiar da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em crimes tribut\u00e1rios mesmo ap\u00f3s o pagamento do tributo.<\/p>\n
Um processo administrativo deve ser instaurado para que o contribuinte tenha a oportunidade de se defender antes de ser classificado como devedor contumaz. At\u00e9 julho de 2026, a Receita Federal j\u00e1 havia classificado 22 empresas nessa categoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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