A Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal suspendeu, na quinta-feira (27), a cobran\u00e7a da al\u00edquota de 12% do imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre a venda de \u00f3leos brutos de petr\u00f3leo e minerais betuminosos. A decis\u00e3o liminar foi proferida pelo juiz Diego C\u00e2mara, da 17\u00aa Vara Federal, em resposta a um pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Explora\u00e7\u00e3o e de Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (Abep).<\/p>\n
O imposto foi introduzido por uma medida provis\u00f3ria (MP) em mar\u00e7o, editada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, para compensar a diminui\u00e7\u00e3o de tributos federais sobre o diesel. Essa medida visava mitigar os impactos da alta internacional dos combust\u00edveis, consequ\u00eancia do conflito no Oriente M\u00e9dio entre Estados Unidos e Ir\u00e3, que afetou rotas internacionais de exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e elevou os pre\u00e7os globalmente.<\/p>\n
Al\u00e9m do imposto, a MP previa um subs\u00eddio de R$ 0,32 por litro de diesel e a\u00e7\u00f5es para refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o contra aumentos abusivos de pre\u00e7os. A MP teve validade de 120 dias e perdeu efeito em julho por n\u00e3o ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. O Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Gecex-Camex) decidiu reinstituir a al\u00edquota de 12% por meio de um ato administrativo, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
No entanto, as empresas exportadoras, representadas pela Abep, argumentaram que a resolu\u00e7\u00e3o do Gecex era uma repeti\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a que o Congresso havia deixado caducar. A Abep solicitou \u00e0 Justi\u00e7a a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a dos 12% e o reconhecimento do direito das empresas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos desde o restabelecimento da al\u00edquota em julho.<\/p>\n
O juiz Diego C\u00e2mara atendeu ao pedido, suspendendo a cobran\u00e7a, mas n\u00e3o autorizou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos. Ele classificou a renova\u00e7\u00e3o do tributo por ato administrativo como “descabida”, afirmando que isso indicaria uma “burla ao devido processo legislativo”.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o magistrado destacou que o Poder Executivo possui margem de discricionariedade t\u00e9cnica para legislar sobre o dom\u00ednio econ\u00f4mico, mas deve respeitar os limites do devido processo legal para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do administrado.<\/p>\n
At\u00e9 julho, a Receita Federal informou que o imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre petr\u00f3leo arrecadou R$ 7,98 bilh\u00f5es. A decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal cabe recurso.<\/p>\n
*Colaborou Wellton M\u00e1ximo, rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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