O texto-base da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 18\/2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, foi aprovado nesta quarta-feira (2) em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa endurecer as regras para l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es criminosas e estabelecer um novo pacto federativo entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios no combate ao crime organizado no Brasil. A PEC j\u00e1 havia sido aprovada na C\u00e2mara dos Deputados na forma de um substitutivo.<\/p>\n
O relator do projeto, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), destacou que a proposta surgiu a partir de um diagn\u00f3stico da crescente criminalidade organizada, que se tornou um problema n\u00e3o apenas estadual, mas nacional e at\u00e9 internacional. Segundo Carvalho, as fac\u00e7\u00f5es que amea\u00e7am a seguran\u00e7a p\u00fablica se originaram em pres\u00eddios estaduais e se espalharam por \u00e1reas vulner\u00e1veis, aproveitando-se da descentraliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds.<\/p>\n
A an\u00e1lise da PEC na CCJ ainda n\u00e3o foi conclu\u00edda, uma vez que um dos destaques apresentados n\u00e3o foi discutido devido ao in\u00edcio da sess\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado. O colegiado deve voltar a se reunir para continuar a vota\u00e7\u00e3o. O l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a PEC dever\u00e1 ser votada em plen\u00e1rio no pr\u00f3ximo esfor\u00e7o concentrado, agendado para a segunda semana de outubro, ap\u00f3s o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No parecer de Carvalho, a emenda que previa a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos de empresas de apostas digitais, ou “bets”, para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) foi rejeitada. A inclus\u00e3o desse dispositivo na Constitui\u00e7\u00e3o havia sido proposta por deputados, mas o relator optou pela defini\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de lei ordin\u00e1ria. Na vers\u00e3o final da PEC, a arrecada\u00e7\u00e3o das apostas n\u00e3o ser\u00e1 mais prevista constitucionalmente.<\/p>\n
Diversas emendas foram rejeitadas, incluindo uma que criava um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) e outra que alterava a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari em casos de homic\u00eddios por integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Carvalho argumentou que a cria\u00e7\u00e3o do sistema poderia ser feita por lei ordin\u00e1ria e que questionamentos sobre a constitucionalidade da quest\u00e3o do tribunal devem ser resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
A PEC prop\u00f5e a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), alterando o artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse sistema promover\u00e1 a coopera\u00e7\u00e3o entre todos os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a do pa\u00eds, facilitando a integra\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e recursos.<\/p>\n
A proposta estabelece penas mais severas e regimes especiais de pris\u00e3o para chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias, como a possibilidade de encarceramento em unidades de seguran\u00e7a m\u00e1xima e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o de pena. Tamb\u00e9m s\u00e3o previstas medidas patrimoniais contra os frutos do crime, responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas envolvidas e prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e seus familiares.<\/p>\n
A PEC ainda ampliar\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), que poder\u00e1 realizar policiamento em hidrovias e ferrovias federais, al\u00e9m de aumentar a vincula\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico para a seguran\u00e7a p\u00fablica. Segundo a proposta, 50% dos recursos do FNSP e do Funpen ser\u00e3o repassados pela Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios, excluindo despesas com a pol\u00edcia penitenci\u00e1ria nacional.<\/p>\n
Outra inova\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais civis, sob a supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que exercer\u00e3o policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio nas cidades onde atuar\u00e3o. O relator evidenciou que essa mudan\u00e7a aproximar\u00e1 a seguran\u00e7a p\u00fablica do cidad\u00e3o, sem diminuir as compet\u00eancias de outros \u00f3rg\u00e3os policiais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o substitutivo aprovado inclui a atribui\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica para fixar a Pol\u00edtica Nacional de Intelig\u00eancia e prev\u00ea a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos em casos de pris\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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