Na quarta-feira, 16 de setembro, o prefeito de Sert\u00e3ozinho, Zezinho Gimenez, sancionou a lei n\u00ba 7.603, que autoriza a abertura de um cr\u00e9dito adicional suplementar de R$ 19,2 milh\u00f5es. O valor ser\u00e1 utilizado para o pagamento do \u201cDescongela\u201d, com os servidores do munic\u00edpio recebendo o pagamento retroativo nesta sexta-feira, 18 de setembro.<\/p>\n
Os recursos ser\u00e3o destinados a regularizar o adicional de tempo de servi\u00e7o (ATS), sexta-parte e licen\u00e7a-pr\u00eamio, cuja contagem esteve \u201ccongelada\u201d entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Essa medida j\u00e1 havia sido definida pela lei n\u00ba 7.574, sancionada em 29 de abril deste ano.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o para o pagamento dos valores visa garantir que os servidores que tiveram a contagem de tempo de servi\u00e7o interrompida possam receber os montantes que ficaram retidos devido ao congelamento de gastos com pessoal estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 173, de 2020, em virtude da pandemia de Covid-19.<\/p>\n
Um total de 2.108 servidores efetivos que enfrentaram a interrup\u00e7\u00e3o na contagem do tempo de servi\u00e7o ser\u00e3o beneficiados. Servidores tempor\u00e1rios, comissionados, contratados sob a CLT e aqueles cujas contagens n\u00e3o foram interrompidas n\u00e3o ter\u00e3o direito ao retroativo.<\/p>\n
Os recursos para o pagamento prov\u00eam de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, totalizando R$ 14.382.202,00, e de super\u00e1vit financeiro ordin\u00e1rio, que soma R$ 4.876.183,00.<\/p>\n
Os pagamentos ser\u00e3o realizados diretamente nas contas-sal\u00e1rio dos servidores ativos e daqueles aposentados pelo SERTPREV. Sobre os valores incidir\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Para fins de Imposto de Renda, os valores ser\u00e3o considerados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).<\/p>\n