O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na \u00faltima quinta-feira (24), que os estados n\u00e3o t\u00eam o poder de revogar unilateralmente benef\u00edcios fiscais do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que foram aprovados em conv\u00eanios do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n
A Corte esclareceu que as delibera\u00e7\u00f5es do Confaz n\u00e3o implementam mudan\u00e7as fiscais automaticamente nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais. Contudo, uma vez que as regras s\u00e3o incorporadas, as revoga\u00e7\u00f5es devem seguir as diretrizes do conselho, que exige a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos quatro quintos dos representantes para essa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso em quest\u00e3o envolve a chamada guerra fiscal entre os estados, sendo analisado em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es movidas por Rond\u00f4nia, Acre, Amap\u00e1 e Roraima contra um decreto do governo de S\u00e3o Paulo, datado de 2020. Esse decreto havia encerrado a isen\u00e7\u00e3o de ICMS para mercadorias enviadas a \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio da Regi\u00e3o Norte, incluindo cidades dos estados que recorreram ao STF.<\/p>\n
No in\u00edcio deste ano, o governo paulista retomou a isen\u00e7\u00e3o, mas estabeleceu um prazo at\u00e9 30 de setembro. A decis\u00e3o do STF foi proferida por maioria, com 6 votos a 3, seguindo o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que argumentou que a revoga\u00e7\u00e3o unilateral compromete outros estados.<\/p>\n
Os ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam o entendimento da relatora. Por outro lado, Luiz Fux divergiu da maioria, defendendo que os estados podem revogar benef\u00edcios sem a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Confaz, uma posi\u00e7\u00e3o que foi apoiada por Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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