O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender por mais 90 dias a aplica\u00e7\u00e3o de multas e penaliza\u00e7\u00f5es previstas na Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1), que aborda a seguran\u00e7a e sa\u00fade mental dos trabalhadores formais. A medida visa proporcionar um prazo adicional para que empresas e o governo busquem um entendimento sobre a norma.<\/p>\n
Em junho, Mendon\u00e7a j\u00e1 havia suspendido a aplica\u00e7\u00e3o de multas ap\u00f3s a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionar a validade da NR-1. O ministro apontou que a norma introduziu “conceitos abertos e subjetivos” sobre condutas pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas, afirmando que a “falta de clareza” poderia infringir princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e estabelece a obriga\u00e7\u00e3o das empresas em identificar fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, como sobrecarga e ass\u00e9dio, al\u00e9m de adotar medidas de mitiga\u00e7\u00e3o. No que diz respeito \u00e0s multas, n\u00e3o existe um valor fixo estabelecido para o descumprimento das normas relacionadas \u00e0 sa\u00fade mental e aos fatores de risco psicossociais.<\/p>\n
A penalidade est\u00e1 inclusa na lista de multas do Minist\u00e9rio do Trabalho, cujos valores variam conforme o porte da empresa, a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de empregados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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