{"id":126704,"date":"2026-10-21T19:20:00","date_gmt":"2026-10-21T22:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/ribeiraopreto-regiao\/sp\/2026\/10\/21\/mudancas-no-mei-novo-teto-e-perdao-de-dividas-trazem-oportunidades-para-microempreendedores"},"modified":"2026-10-21T19:20:00","modified_gmt":"2026-10-21T22:20:00","slug":"mudancas-no-mei-novo-teto-e-perdao-de-dividas-trazem-oportunidades-para-microempreendedores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/ribeiraopreto-regiao\/sp\/2026\/10\/21\/mudancas-no-mei-novo-teto-e-perdao-de-dividas-trazem-oportunidades-para-microempreendedores","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as no MEI: Novo teto e perd\u00e3o de d\u00edvidas trazem oportunidades para microempreendedores"},"content":{"rendered":"<p>Nesta quarta-feira (21), o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a <a href=\"http:\/\/https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp238.htm\" target=\"_blank\">Lei Complementar 238\/2026<\/a>, uma nova legisla\u00e7\u00e3o que traz altera\u00e7\u00f5es significativas para os microempreendedores individuais (MEI). O destaque fica por conta do perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o e do aumento gradual do limite de faturamento anual, al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios. Intitulado Prospera MEI, o pacote visa fortalecer os pequenos neg\u00f3cios, embora algumas mudan\u00e7as s\u00f3 comecem a valer em 2027.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de promulgar a nova lei, Lula tamb\u00e9m assinou um decreto que isenta os MEI da obriga\u00e7\u00e3o de emitir nota fiscal para vendas e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a pessoas f\u00edsicas, uma medida que se estende tamb\u00e9m aos nanoempreendedores, que faturam at\u00e9 R$ 40,5 mil por ano.<\/p>\n<h2>O que muda?<\/h2>\n<p>As principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>**Perd\u00e3o de d\u00edvidas**: perd\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais, incluindo contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, multas e juros, referentes a d\u00edvidas constitu\u00eddas at\u00e9 13 de outubro de 2026.<\/li>\n<li>**Novo teto de faturamento**: aumento do limite de faturamento anual, que passar\u00e1 de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.<\/li>\n<li>**Contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios**: permiss\u00e3o para contratar at\u00e9 dois empregados nas atividades regulamentadas pela nova lei.<\/li>\n<li>**Nota fiscal**: isen\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de nota fiscal para transa\u00e7\u00f5es com pessoas f\u00edsicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.<\/li>\n<li>**D\u00edvidas banc\u00e1rias**: possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o com descontos significativos atrav\u00e9s de leil\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/li>\n<li>**Compras p\u00fablicas**: amplia\u00e7\u00e3o das oportunidades para os MEI participarem de contrata\u00e7\u00f5es governamentais.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Funcionamento do perd\u00e3o de d\u00edvidas<\/h2>\n<p>A remiss\u00e3o abrange d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais constitu\u00eddos at\u00e9 a data limite mencionada. O governo estima que cerca de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores poder\u00e3o se beneficiar com essa medida.<\/p>\n<p>Para manter o privil\u00e9gio, o MEI dever\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>Estar em dia com o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) nos seis primeiros meses ap\u00f3s a vig\u00eancia da medida.<\/li>\n<li>Cumprir as demais condi\u00e7\u00f5es estipuladas na legisla\u00e7\u00e3o para a remiss\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/li>\n<li>Observar as exig\u00eancias relacionadas a poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es judiciais sobre as d\u00edvidas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essas disposi\u00e7\u00f5es devem entrar em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027. O perd\u00e3o n\u00e3o se aplica a valores j\u00e1 pagos anteriormente.<\/p>\n<h2>Limites de faturamento em destaque<\/h2>\n<p>O novo limite de faturamento ser\u00e1 implementado em duas fases, permitindo que os empreendedores aumentem suas receitas sem necessidade imediata de sair do regime MEI:<\/p>\n<ul>\n<li>At\u00e9 2026: teto de R$ 81 mil;<\/li>\n<li>A partir de 2027: R$ 110 mil;<\/li>\n<li>A partir de 2028: R$ 140 mil;<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Contrata\u00e7\u00e3o de empregados<\/h2>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o permite que os MEI contratem at\u00e9 dois empregados, com remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria. Contudo, \u00e9 preciso observar as atividades e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na lei.<\/p>\n<h2>Isen\u00e7\u00e3o de nota fiscal<\/h2>\n<p>Com o decreto rec\u00e9m-assinado, os MEI est\u00e3o dispensados de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas f\u00edsicas, condi\u00e7\u00e3o que abrange tamb\u00e9m os nanoempreendedores, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o simplifica ainda mais a formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas banc\u00e1rias<\/h2>\n<p>A lei tamb\u00e9m prev\u00ea uma estrat\u00e9gia de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com bancos, atrav\u00e9s do Desenrola 3.0, que inclui leil\u00f5es programados para novembro. As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes devem oferecer descontos de pelo menos 90% sobre os saldos devedores, com o objetivo de atingir cerca de 1,6 milh\u00e3o de MEI inadimplentes.<\/p>\n<h2>Aux\u00edlio de investimento<\/h2>\n<p>O pacote inclui a cria\u00e7\u00e3o do Pix MEI, um aux\u00edlio de at\u00e9 R$ 5 mil destinado ao investimento na estrutura\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios, com vig\u00eancia entre 2027 e 2030. As mulheres empreendedoras e os MEI com faturamento anual inferior a R$ 40,5 mil ter\u00e3o prioridade na concess\u00e3o do recurso.<\/p>\n<h2>Facilita\u00e7\u00e3o de compra p\u00fablica<\/h2>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o amplia as oportunidades para os MEI participarem de contrata\u00e7\u00f5es governamentais, adotando plataformas como o <a href=\"http:\/\/https:\/\/contratamaisbrasil.sistema.gov.br\/\" target=\"_blank\">Contrata+Brasil<\/a> para facilitar o acesso.<\/p>\n<h2>Calend\u00e1rio de implementa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<ul>\n<li>**21 de outubro de 2026**: san\u00e7\u00e3o da lei e assinatura do decreto;<\/li>\n<li>**1\u00ba de janeiro de 2027**: in\u00edcio do perd\u00e3o de d\u00edvidas e aplicabilidade das novas faixas de faturamento;<\/li>\n<li>**A partir de novembro**: lan\u00e7amento dos leil\u00f5es para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas banc\u00e1rias;<\/li>\n<li>**1\u00ba de janeiro de 2028**: novo aumento do limite de faturamento para R$ 140 mil;<\/li>\n<li>**De 2027 a 2030**: per\u00edodo para a concess\u00e3o dos recursos do Pix MEI.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os detalhes sobre o acesso a cada benef\u00edcio depender\u00e3o das diretrizes estabelecidas na lei e no decreto. Os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais, como o Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para obter informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos e a aplica\u00e7\u00e3o das novas medidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesta quarta-feira (21), o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238\/2026, uma nova legisla\u00e7\u00e3o que traz altera\u00e7\u00f5es significativas para os microempreendedores individuais (MEI). 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