{"id":128377,"date":"2026-11-13T21:13:04","date_gmt":"2026-11-14T00:13:04","guid":{"rendered":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/ribeiraopreto-regiao\/sp\/2026\/11\/13\/receita-federal-cancela-dividas-de-meis-com-vencimento-ate-esta-sexta-feira"},"modified":"2026-11-13T21:13:04","modified_gmt":"2026-11-14T00:13:04","slug":"receita-federal-cancela-dividas-de-meis-com-vencimento-ate-esta-sexta-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/ribeiraopreto-regiao\/sp\/2026\/11\/13\/receita-federal-cancela-dividas-de-meis-com-vencimento-ate-esta-sexta-feira","title":{"rendered":"Receita Federal cancela d\u00edvidas de MEIs com vencimento at\u00e9 esta sexta-feira"},"content":{"rendered":"
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A Receita Federal anunciou que as d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento at\u00e9 esta sexta-feira (13) ser\u00e3o automaticamente perdoadas, sem a necessidade de qualquer requerimento por parte dos contribuintes.<\/strong> A iniciativa \u00e9 parte dos desdobramentos da Lei Complementar 238\/2026<\/a>, que n\u00e3o apenas absolveu essas d\u00edvidas, mas tamb\u00e9m elevou o limite de faturamento da categoria.<\/p>\n

Esses benef\u00edcios, no entanto, estar\u00e3o dispon\u00edveis apenas para aqueles que continuarem a pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional do MEI (DAS) entre janeiro e junho de 2027. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 2027, enquanto as d\u00edvidas e parcelas vigorar\u00e3o at\u00e9 o final deste ano.<\/p>\n

Quais d\u00edvidas est\u00e3o inclu\u00eddas no perd\u00e3o?<\/h2>\n

O perd\u00e3o abrange as contribui\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inseridas nos boletos do DAS-MEI, desde que os vencimentos tenham ocorrido at\u00e9 13 de outubro de 2026.<\/strong> Isso geralmente se refere a contribui\u00e7\u00f5es de meses anteriores a agosto de 2026. \u00c9 importante notar que, apesar do perd\u00e3o incluir juros e multas, n\u00e3o elimina todos os encargos do boleto.<\/p>\n

A Receita Federal destaca que o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) continuam sendo devidos. Esses tributos, embora constem no DAS, n\u00e3o est\u00e3o cobertos pela remiss\u00e3o, uma vez que o ICMS \u00e9 administrado pelos estados e o ISS pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

Como proceder para obter o perd\u00e3o?<\/h2>\n

Os MEIs n\u00e3o precisar\u00e3o tomar nenhuma a\u00e7\u00e3o para o perd\u00e3o das d\u00edvidas, j\u00e1 que a Receita Federal realizar\u00e1 o cancelamento de of\u00edcio, automaticamente.<\/strong> Isso se aplicar\u00e1 a d\u00edvidas j\u00e1 parceladas ou em cobran\u00e7a.<\/p>\n

Para aqueles com parcelamentos:<\/p>\n