O Centro do Professorado Paulista \u2013 CPP ingressou na justi\u00e7a reivindicando que a Prefeitura da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Barretos cumpra o reajuste anual do piso salarial dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o municipal, conforme a Lei Federal n\u00ba 11.738\/2008.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio de advocacia ZAAB \u2013 Sociedade de Advogados, por meio de um do seus s\u00f3cios, Dr. Mateus Bonatelli Malho (registro na OAB\/318.044), representa o CPP neste processo. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 intermediada pelo servidor municipal, diretor de escola e vereador, Professor Adilson Ventura, que \u00e9 diretor do CPP em Barretos.<\/p>\n
Anualmente, o Governo Federal faz atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial, de acordo com os par\u00e2metros definidos pelo FUNDEB \u2013 Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.\u00a0O advogado do caso, Dr. Mateus Bonatelli explicou que “o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou sobre o assunto e reconhece que se na lei local houver a previs\u00e3o de incid\u00eancia do piso nacional de forma autom\u00e1tica em toda a carreira, o \u00edndice federal \u00e9 o que dever\u00e1 ser aplicado, o que no caso a prefeitura de Barretos n\u00e3o o fez”, disse.<\/p>\n
Ainda de acordo com o advogado, a reivindica\u00e7\u00e3o deste processo \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as de reajustes realizados nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2022, os quais n\u00e3o observaram o \u00edndice divulgado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, bem como os efeitos futuros, com autom\u00e1tica incid\u00eancia do reajuste nacional, sempre que este for maior do que o \u00edndice do IPCA.<\/p>\n
“Neste caso espec\u00edfico ser\u00e1 para a classe de suporte pedag\u00f3gico da cidade, que abrange os cargos de coordenador pedag\u00f3gico auxiliar, orientador educacional, coordenador pedag\u00f3gico, diretor de escola de educa\u00e7\u00e3o infantil, de diretor de escola, vice-diretores e supervisor de ensino, onde o plano de carreira est\u00e1 estruturado de forma escalonada, com padr\u00f5es e n\u00edveis relacionados entre si, por meio de progress\u00f5es definidas em fun\u00e7\u00e3o do vencimento inicial da carreira. Al\u00e9m da expressa previs\u00e3o legal da Lei Municipal n\u00b0 300, de 23 de maio de 2016, reitero que deve haver a aplica\u00e7\u00e3o do reajuste nos moldes da Lei Federal”, finalizou.<\/p>\n
O c\u00e1lculo \u00e9 que cerca de 100 (cem) servidores da educa\u00e7\u00e3o podem se beneficiar da a\u00e7\u00e3o, recebendo o reajuste reivindicado e os valores atrasados.\u00a0O processo do CPP contra a prefeitura de Barretos \u00e9 baseado na lei e no julgamento do STJ e visa assegurar a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o de maneira indistinta, resguardando remunera\u00e7\u00e3o condigna.<\/p>\n