{"id":88398,"date":"2022-07-23T16:00:26","date_gmt":"2022-07-23T19:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/barretos-regiao\/?p=88398"},"modified":"2022-07-20T15:47:20","modified_gmt":"2022-07-20T18:47:20","slug":"artigo-empresas-devem-redobrar-cuidados-com-a-alta-da-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/ribeiraopreto-regiao\/sp\/2022\/07\/23\/artigo-empresas-devem-redobrar-cuidados-com-a-alta-da-covid-19","title":{"rendered":"Artigo: Empresas devem redobrar cuidados com a alta da Covid-19"},"content":{"rendered":"<p><em>Por Maria Cibele de Oliveira Ramos Valen\u00e7a (Advogada)<\/em><\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/\">Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> tem discutido a responsabilidade das <strong>empresas<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o dos seus empregados pelo Covid-19.<\/p>\n<p>O assunto que continua em debate refere-se \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o dessa doen\u00e7a como ocupacional, nos termos do artigo 20 da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (Lei n.\u00ba 8213\/91), ou seja, se h\u00e1 ou n\u00e3o nexo com o trabalho.<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o j\u00e1 vem desde 29\/04\/2020, quando o artigo 29, da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 927, teve sua efic\u00e1cia suspensa provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354.<\/p>\n<p>A referida norma exclu\u00eda a contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus da lista de doen\u00e7as ocupacionais, transferindo o \u00f4nus da comprova\u00e7\u00e3o ao empregado, cabendo a este demonstrar que contraiu a doen\u00e7a enquanto exercia as suas atividades profissionais, sendo relativa a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade do empregador.<\/p>\n<p>Entretanto, no julgamento do RE 828.040, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do empregador (sem necessidade de demonstrar qualquer conduta ativa ou omissiva deste) por danos decorrentes dos acidentes de trabalho (a\u00ed inclu\u00eddas as doen\u00e7as ocupacionais e, por consequ\u00eancia, a contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus) tamb\u00e9m quando as atividades desenvolvidas pelos empregados, por sua natureza, apresentar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador \u00f4nus maior do que aos demais membros da coletividade.<\/p>\n<h3>Motivos<\/h3>\n<p>Tal condi\u00e7\u00e3o foi mais evidente em rela\u00e7\u00e3o aos setores de atividades essenciais que impunham o exerc\u00edcio do trabalho presencial, como supermercados e unidades de sa\u00fade, por exemplo, que n\u00e3o possu\u00edam a op\u00e7\u00e3o de trabalho remoto associado \u00e0 necessidade de contato constante entre pessoas.<\/p>\n<p>\u00c9 ainda mais importante a implementa\u00e7\u00e3o do plano de retomada no trabalho presencial (ou h\u00edbrido) e a manuten\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias sobre a sua cont\u00ednua utiliza\u00e7\u00e3o, seja para apresenta\u00e7\u00e3o em discuss\u00f5es judiciais ou em fiscaliza\u00e7\u00f5es administrativas por parte do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia ou ainda em discuss\u00f5es envolvendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n<p>As empresas t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, cumprindo as normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a no trabalho, como dever constitucional. Neste contexto, se a empresa n\u00e3o adotar esses cuidados (e tiver condi\u00e7\u00f5es de demonstr\u00e1-los), h\u00e1 o entendimento da responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador pelas doen\u00e7as adquiridas no ambiente e\/ou em virtude da atividade laboral.<\/p>\n<p>Assim, os julgados t\u00eam decidido de forma predominante como adequada a previs\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva da empresa quando o empregado se contaminar pelo coronav\u00edrus em decorr\u00eancia de n\u00e3o ter o empregador cumprido com as orienta\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e medidas de prote\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias para enfrentamento da pandemia, pois exp\u00f5e os seus trabalhadores a um \u00f4nus maior que os demais membros da coletividade.<\/p>\n<h3>O que deve ser feito?<\/h3>\n<p>Neste cen\u00e1rio, cabe \u00e0 empresa o \u00f4nus de demonstrar que a doen\u00e7a n\u00e3o foi adquirida no ambiente laboral ou por causa do trabalho ali desenvolvido, sob pena de reconhecimento da doen\u00e7a como ocupacional, nos termos da Lei n\u00ba 8.213\/91, com os reflexos da\u00ed decorrentes, em especial, a estabilidade provis\u00f3ria no emprego por, no m\u00ednimo, 12 meses ap\u00f3s a alta m\u00e9dica, emiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho (CAT), afastamento do trabalho com percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, etc., al\u00e9m de poder ensejar repara\u00e7\u00e3o por danos morais e\/ou materiais ao trabalhador prejudicado nos autos de uma poss\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p>O ideal \u00e9 que as pol\u00edticas e diretrizes internas relativas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho sejam revistas e atualizadas regularmente, a fim de n\u00e3o s\u00f3 garantir, efetivamente, um ambiente de trabalho saud\u00e1vel e seguro aos colaboradores, prevenindo a contamina\u00e7\u00e3o dos trabalhadores inclusive pelo coronav\u00edrus, mas tamb\u00e9m visando evitar a cria\u00e7\u00e3o de passivos trabalhistas, armazenando todas as evid\u00eancias das provid\u00eancias at\u00e9 ent\u00e3o adotadas.<\/p>\n<p><strong>LEIA TAMB\u00c9M<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/blog\/2022\/07\/18\/governo-suspende-atividades-de-180-empresas-por-telemarketing-abusivo\">Governo suspende atividades de 180 empresas por telemarketing abusivo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Maria Cibele de Oliveira Ramos Valen\u00e7a (Advogada) A Justi\u00e7a do Trabalho tem discutido a responsabilidade das empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o dos seus empregados pelo Covid-19. 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