{"id":95540,"date":"2022-11-26T14:00:42","date_gmt":"2022-11-26T17:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/barretos-regiao\/?p=95540"},"modified":"2022-11-22T20:27:43","modified_gmt":"2022-11-22T23:27:43","slug":"os-direitos-do-consumidor-ao-se-arrepender-de-uma-compra-realizada-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/ribeiraopreto-regiao\/sp\/2022\/11\/26\/os-direitos-do-consumidor-ao-se-arrepender-de-uma-compra-realizada-na-internet","title":{"rendered":"Os direitos do consumidor ao se arrepender de uma compra realizada na internet"},"content":{"rendered":"<p>Em vigor desde o ano de 1990, a Lei n\u00ba 8.078, mais conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de arrependimento pelas compras realizadas a dist\u00e2ncia. A legisla\u00e7\u00e3o garante que dentro do prazo de 07 (sete) dias, contados do recebimento do item ou da contrata\u00e7\u00e3o, o cliente cancele qualquer compra de produto ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o realizada por telefone ou pela internet.<\/p>\n<p>Contudo, de acordo com Ana Carolina Makul, advogada especialista em Direito do Consumidor que atua no escrit\u00f3rio\u00a0<a href=\"https:\/\/duartemoral.com\/\">Duarte Moral<\/a>: \u2018\u2019Por falta de previs\u00e3o em lei, a prerrogativa de arrependimento n\u00e3o vale para compras realizadas presencialmente\u2019\u2019, destaca.<\/p>\n<p>Para compras realizadas diretamente nas lojas f\u00edsicas, a devolu\u00e7\u00e3o do valor apenas seria poss\u00edvel por mera liberalidade do vendedor, ou tamb\u00e9m por meio de acordo ou contrato firmado entre o comprador e o vendedor. De qualquer forma, normalmente algumas lojas f\u00edsicas permitem a troca de um produto por outro no prazo 30 dias.<\/p>\n<p>Vale destacar que \u201cquando a compra pela internet for de um servi\u00e7o cont\u00ednuo, como um curso, por exemplo, normalmente existe uma previs\u00e3o de multa contratual para o caso de desist\u00eancia do aluno no decorrer do curso\u2019\u2019, explica a advogada.<\/p>\n<p>O procedimento padr\u00e3o para cancelar o contrato de compra realizada pela internet \u00e9 simplesmente manifestar o arrependimento dentro do prazo de sete dias. \u201cEssa manifesta\u00e7\u00e3o pode se dar por\u00a0<em>e-mail<\/em>\u00a0ou pelo\u00a0<em>site<\/em>\u00a0da compra. \u00c9 interessante guardar comprovantes das tratativas para, caso haja negativa na devolu\u00e7\u00e3o integral do valor, seja poss\u00edvel ingressar com um processo judicial\u201d, pontua a especialista.<\/p>\n<p>Ana Carolina explica que se houver a recusa, o melhor caminho para tentar resolver o problema ser\u00e1 realizar reclama\u00e7\u00f5es em\u00a0<em>sites<\/em>\u00a0de \u00f3rg\u00e3os e empresas que atendem protestos de consumidores. Dessa forma, esclarece: \u201cUma boa alternativa para tentar resolver o problema \u00e9 fazer reclama\u00e7\u00f5es no Reclame Aqui, no consumidor.gov ou no PROCON. Se mesmo assim a quest\u00e3o n\u00e3o for resolvida, o comprador poder\u00e1 entrar com um processo judicial no Juizado Especial ou buscar o aux\u00edlio de um advogado, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ingressar com a a\u00e7\u00e3o\u201d, relata.<\/p>\n<p>Vale lembrar que o direito de arrependimento pode ser reivindicado por qualquer motivo: seja pelo fato da qualidade do produto ou servi\u00e7o n\u00e3o estar condizente com o ofertado, seja pela diferen\u00e7a do tamanho, da cor, do modelo ou, at\u00e9 mesmo, caso o cliente simplesmente n\u00e3o goste ou n\u00e3o queira mais o do produto quando receb\u00ea-lo.<\/p>\n<p>A especialista alerta que qualquer provid\u00eancia do vendedor que n\u00e3o seja a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor incidir\u00e1 em descumprimento das normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u201cSe a compra foi realizada \u00e0 dist\u00e2ncia e a manifesta\u00e7\u00e3o sobre o arrependimento se der no prazo de sete dias, a devolu\u00e7\u00e3o parcial do valor ou a exclusiva possibilidade de trocar o produto ser\u00e1 ilegal. No caso de compra presencial, depender\u00e1 do que prev\u00ea o contrato realizado entre as partes\u201d, revela.<\/p>\n<p>Para Ana Carolina, contar com o aux\u00edlio de um especialista pode ser crucial para resolver esse tipo de situa\u00e7\u00e3o. \u201cO advogado poder\u00e1 tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para reaver o valor em nome de seu cliente, entre elas, tentar um acordo junto ao vendedor ou ingressar com um processo judicial contra a empresa fornecedora do produto ou servi\u00e7o\u201d, finaliza.<\/p>\n<p>Leia mais<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/blog\/2022\/11\/05\/bebidas-alcoolicas-organicas-crescem-no-brasil-e-conquistam-consumidores\">Bebidas alco\u00f3licas org\u00e2nicas crescem no Brasil e conquistam consumidores<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em vigor desde o ano de 1990, a Lei n\u00ba 8.078, mais conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de arrependimento pelas compras realizadas a dist\u00e2ncia. 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