{"id":98544,"date":"2023-01-13T10:07:55","date_gmt":"2023-01-13T13:07:55","guid":{"rendered":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/barretos-regiao\/sp\/2023\/01\/13\/decreto-para-mudar-as-eleicoes-encontrado-pela-pf-tinha-comissao-revisora"},"modified":"2023-01-13T11:06:24","modified_gmt":"2023-01-13T14:06:24","slug":"decreto-para-mudar-as-eleicoes-encontrado-pela-pf-tinha-comissao-revisora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/ribeiraopreto-regiao\/sp\/2023\/01\/13\/decreto-para-mudar-as-eleicoes-encontrado-pela-pf-tinha-comissao-revisora","title":{"rendered":"Decreto para mudar as elei\u00e7\u00f5es encontrado pela PF tinha comiss\u00e3o revisora"},"content":{"rendered":"

Foram revelados detalhes do decreto encontrado na casa do ex-ministro da Justi\u00e7a, Anderson Torres<\/strong>. O documento previa o estado de defesa e uma cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral”, vencido por Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). Esta seria uma maneira para que o governo de Jair Bolsonaro (PL) impedisse a vit\u00f3ria do petista.<\/p>\n

Ainda de acordo com o decreto, tamb\u00e9m quebraria “os sigilos de correspond\u00eancia e de comunica\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica e telef\u00f4nica” envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seria uma medida de exce\u00e7\u00e3o que valeria para todo o processo eleitoral at\u00e9 que Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin fossem diplomados.<\/p>\n

Especialistas garantem que o decreto \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que isto seria uma interfer\u00eancia indevida do Executivo na Justi\u00e7a Eleitoral. O decreto seria um “Estado de Defesa dentro do TSE e estaria inclusa a “tramita\u00e7\u00e3o de documento, peti\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es acerca do processo eleitoral presidencial de 2022, bem como o tratamento de dados telem\u00e1ticos espec\u00edficos de registro, contabiliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00f5es dos votos coletados por urnas eletr\u00f4nicas em todas as zonas e se\u00e7\u00f5es disponibilizadas em territ\u00f3rio nacional e no exterior”.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral seria o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por elaborar um relat\u00f3rio final e apontar supostas irregularidades nas elei\u00e7\u00f5es. Nele haveriam oito integrantes do Ministro da Defesa, mais dois do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, dois peritos criminais federais, outros dois\u00a0 do Congresso Nacional (sendo um da C\u00e2mara e outro do Senado, mais um do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e um da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a minuta tamb\u00e9m tinha convite a integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos. Todos participariam do processo de an\u00e1lise ap\u00f3s o relat\u00f3rio final consolidado. Mas o decreto tem uma observa\u00e7\u00e3o onde seria necess\u00e1rio “avaliar a pertin\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o deste dispositivo na proposta”.<\/p>\n

Leia na \u00edntegra:<\/h3>\n
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Decreto n\u00ba ___ de _____ de 2022<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Decreta Estado de Defesa, previsto nos arts. 136, 140 e 141 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com vistas a restabelecer a ordem e a paz institucional, a ser aplicado no \u00e2mbito no Tribunal Superior Eleitoral, para apura\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, abuso de poder e medidas inconstitucionais e ilegais levadas a efeito pela Presid\u00eancia e membros do Tribunal, verificados atraves de fatos ocorridos antes, durante e ap\u00f3s o processo eleitoral presidencial de 2022.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

O Presidente da Rep\u00fablica, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os artigos 84, inciso IX, 136, 140 e 141 da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

DECRETA:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

Art. 1\u00ba Fica decretado, com fundamento nos arts. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Bras\u00edlia, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preserva\u00e7\u00e3o ou o pronto restabelecimento da lisura e corre\u00e7\u00e3o do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine \u00e0 sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou n\u00e3o observadas, representam grave amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica e a paz social.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

\u00a71\u00ba. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem estabelecida no caput, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desse Decreto, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

\u00a72\u00ba. Entende-se como sede do Tribunal Superior Eleitoral todas as depend\u00eancias onde houve tramita\u00e7\u00e3o de documentos, peti\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es acerca do processo eleitoral presidencial de 2022, bem como o tratamento de dados telem\u00e1ticos espec\u00edficos de registro, contabiliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o dos votos coletados por urnas eletr\u00f4nicas em todas as zonas e se\u00e7\u00f5es disponibilizadas em territ\u00f3rio nacional e no exterior.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

\u00a73\u00ba Verificada a exist\u00eancia de ind\u00edcios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. 1\u00ba a medida poder\u00e1 ser estendida \u00e0s sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

Art. 2\u00b0 Na vig\u00eancia do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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I – sigilo de correspond\u00eancia e de comunica\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica e telef\u00f4nica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o per\u00edodo que compreende o processo eleitoral at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

II – de acesso \u00e0s depend\u00eancias do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previs\u00e3o contida no \u00a73\u00b0 do art. 1\u00b0,<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u00a71\u00b0. Durante o Estado de Defesa, o acesso \u00e0s depend\u00eancias do Tribunal Superior Eleitoral ser\u00e1 regulamentado por ato do Presidente da Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral, assim como a convoca\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e colaboradores que possam contribuir com conhecimento t\u00e9cnico.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Art. 3\u00b0 Na vig\u00eancia do Estado de Defesa:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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I – Qualquer decis\u00e3o judicial direcionada a impedir ou retardar os trabalhos da Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral ter\u00e1 seus efeitos suspensos at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do prazo estipulado no \u00a71\u00b0, art. 1\u00b0,<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

II – a pris\u00e3o por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser\u00e1 por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que poder\u00e1 promover o relaxamento, em caso de comprovada ilegalidade, facultado ao preso o requerimento de exame de corpo de delito \u00e0 autoridade policial competente;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

III – a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de declara\u00e7\u00e3o, pela autoridade, do estado f\u00edsico e mental do detido no momento de sua autua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

IV – a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

V – \u00e9 vedada a incomunicabilidade do preso.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral constituir-se-\u00e1 como executor da medida prevista no inciso l, do \u00a73\u00b0 do art. 136, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

Art. 4\u00b0 A apura\u00e7\u00e3o da conformidade e legalidade do processo eleitoral ser\u00e1 conduzida pela Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral a ser constitu\u00edda ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, que apresentar\u00e1 relat\u00f3rio final consolidado conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. 1\u00b0.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

Art. 5\u00b0 A Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral ser\u00e1 composta por:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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1 – 08 (oito) membros do Minist\u00e9rio da Defesa, incluindo a Presid\u00eancia;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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II – 02 (dois) membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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II – 02 (dois) membros da Pol\u00edcia Federal, ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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IV – 01 (um) membro do Senado Federal;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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V – 01(um) membro da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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VI – 01(um) membro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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VII – 01 (um) membro da Advocacia Geral da Uni\u00e3o; e,<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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VIII – 01 (um) membro da Controladoria Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o das autoridades constantes do inciso I, cuja indica\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Ministro da Defesa, as indica\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es que integrar\u00e3o a Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral dever\u00e3o ser feitas em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Decreto no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, devendo as designa\u00e7\u00f5es serem formalizadas em ato do Presidente da Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

Art. 6\u00b0. Ser\u00e3o convidados a participar do processo de an\u00e1lise do objeto deste Decreto, quando da apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final consolidado, as seguintes entidades:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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I – 01 (um) integrante da Ordem dos Advogados do Brasil<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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II – 01 (um) representante da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas no Brasil<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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III – 01 (um) representante da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos no Brasil<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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(Avaliar a pertin\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o deste dispositivo na proposta)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Art. 7\u00b0. O relat\u00f3rio consolidado final ser\u00e1 apresentado ao Presidente da Rep\u00fablica e aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, e dever\u00e1 conter, obrigatoriamente:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

I – apresenta\u00e7\u00e3o do objeto em apura\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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II – a metodologia utilizada nos trabalhos<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

III – as contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas recebidas<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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IV – as eventuais manifesta\u00e7\u00f5es dos membros componentes<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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V – as medidas aplicadas durante o Estado de Defesa, com as devidas justificativas<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

VI – o material probat\u00f3rio analisado<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

VII – a rela\u00e7\u00e3o nominal de eventuais envolvidos e os desvios de conduta ou atos criminosos verificados, de forma individualizada.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A \u00edntegra do relat\u00f3rio final consolidado ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\n

Art. 8\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Bras\u00edlia, de de 2022<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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201\u00b0 ano da Independ\u00eancia
\n134\u00b0 ano da Rep\u00fablica
\nJair Messias Bolsonaro<\/p>\n

Mais detahes<\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

O decreto tamb\u00e9m tinha restri\u00e7\u00f5es para o acesso ao pr\u00e9dio do TSE e no per\u00edodo do Estado de Defesa, o acesso nas depend\u00eancias do tribunal seria regulamentado pela Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral “assim como a convoca\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e colaboradores que possam contribuir com conhecimento t\u00e9cnico”.<\/p>\n

O documento foi encontrado no arm\u00e1rio de Anderson Torres durante a busca e apreens\u00e3o feita pela Pol\u00edcia Federal. Agora as investiga\u00e7\u00f5es se concentram em saber as circunst\u00e2ncias da elabora\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n

LEIA TAMB\u00c9M<\/strong><\/p>\n

Torres diz que documento encontrado foi vazado \u201cfora de contexto\u201d<\/a><\/p>\n

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Foram revelados detalhes do decreto encontrado na casa do ex-ministro da Justi\u00e7a, Anderson Torres. O documento previa o estado de defesa e uma cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral”, vencido por Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). Esta seria uma maneira para que o governo de Jair Bolsonaro …<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":98508,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9271,88,186],"tags":[23794,2588,18672,23822,20643,23823,3681],"class_list":["post-98544","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-eleicoes","category-policia","category-politica","tag-anderson-torres","tag-brasilia","tag-decreto","tag-decreto-golpista","tag-eleiecoes-2022","tag-ex-ministro-da-justica","tag-policia-federal"],"yoast_head":"\nDecreto para mudar as elei\u00e7\u00f5es encontrado pela PF tinha comiss\u00e3o revisora - Ribeir\u00e3o Preto e Regi\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Foram revelados detalhes do decreto encontrado na casa do ex-ministro da Justi\u00e7a, Anderson Torres. 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