Defensoria processa SAAEB por conduta ilegal

A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública contra o SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), para que a autonomia deixe de exigir o pagamento de débitos de terceiros para assim, transferir a titularidade da fatura de consumo e iniciar o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto enquanto existir débitos anteriores.

Segundo o defensor público, Fábio Henrique Esposto, a reclamação partiu de vários munícipes, e o SAAEB obrigou e obriga diversas pessoas a pagarem por débitos de pessoas estranhas quando estes existem para iniciar a prestação do serviço.

Na ação, há pedido de condenação do SAAEB ao pagamento de R$ 500.000,00 de danos morais coletivos causados às pessoas que pagaram por débitos de terceiros para terem acesso ao serviço ou que ficaram sem acesso a ele após se recusarem a assumirem os débitos que não são delas.

VEJA TAMBÉM: SAAE esclarece falta de abastecimento no bairro Vida Nova