A prefeita da Estância Turística de Barretos, Paula Lemos, anunciou o Programa Contribuindo, um pacote de leis tributárias e de liberdade econômica que favorecem o ambiente de negócios da cidade. Os seis projetos de leis que compõem a iniciativa e beneficiam os contribuintes barretenses foram apresentados e já encaminhados à Câmara Municipal. A expectativa é que sejam votados ainda este ano.
Na presença de vereadores e de representantes da Associação Comercial e Industrial de Barretos (Acib), Os Independentes, Sebrae e do Conselho Regional de Contabilidade de Barretos e Região, Paula destacou que o programa é uma ferramenta para se fazer justiça fiscal no município, com benefícios e ações de caráter educacional.
O Programa Contribuindo tem vários pontos de destaque:
Como a redução do ISS para 2% ao setor de eventos. Somos Estância Turística e quanto mais eventos temos, mais emprego geramos. Nós fizemos esta proposta considerando também o período da Covid, pois ninguém sofreu tanto quanto o setor de eventos. Mas não é somente isso, aquela publicidade de identificação não será mais cobrada, um compromisso nosso com a população. Queremos trazer a justiça fiscal, baseando-nos na boa-fé do contribuinte. Um dos projetos cria o Conselho do Contribuinte, para que ele seja ouvido. Antigamente, multavam-se os empresários com base no não cumprimento da lei, mas estamos mudando isso, agora a intenção é primeiro instruir, conversar e mostrar que existe a lei”, explica Paula Lemos
Representando o Sebrae Barretos, Marco Tiodolino acredita que o pacote de benefícios será de grande ajuda para os empresários locais.
O Delegado do Conselho Regional de Contabilidade de Barretos e Região, João Paulo Penha, falou que a hora é de união. “Vamos juntos dar as mãos e apoiar a prefeita, pois a intenção dela é o nosso crescimento”, finalizou.
Os projetos
O Programa Contribuindo, inicialmente, contempla seis projetos que necessitam de aprovação do legislativo barretense. Entre eles está o Projeto de Lei que altera a “Taxa de Publicidade”, eliminando algumas controvérsias decorrentes da aplicação da lei atualmente em vigor, em especial à aplicabilidade do fator gerador e da capacidade contributiva. O projeto lista e dá transparência a uma série de eventos em que não incide a taxa de licença de publicidade, bem como aqueles anúncios sem finalidade mercadológica.
Inspirado na legislação federal, o projeto que cria a “Lei de Liberdade Econômica” e tem como objetivo principal a adoção do princípio da presunção de boa-fé do contribuinte, além de promover ações preventivas, orientadoras e educativas com os contribuintes.
O programa “Nos Conformes Municipal” é outro projeto de lei inspirado em boas práticas, tendo como referência à legislação estadual de fiscalização de ICMS. O projeto de lei objetiva a promoção de ações de incentivo, colaboração e facilitação da autorregulação voluntária dos contribuintes, evitando penalizações por parte do fisco municipal.
O “Programa de Incentivo a Produtividade e a Qualidade das Ações de Fiscalização” consiste na modernização da lei municipal, alterando os incentivos dos agentes de fiscalização de uma atuação de fiscalização predatória para uma atuação de ações preventivas, orientadoras, educativas, de colaboração e facilitação da autorregulação voluntária dos contribuintes.
O Projeto de Lei que cria o “Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte”, inspirado na legislação do município de São Paulo, tem o objetivo de resguardar direitos e garantias dos munícipes (pessoa física ou jurídica) na qualidade de contribuinte frente ao Fisco, sem, contudo, estabelecer procedimentos administrativo-fiscais.
O Projeto de Lei que tratada da revisão do ISS visa corrigir tecnicamente uma exigência legal, melhorar sua redação para desburocratizar processos internos, além de reduzir para 2% a alíquota sobre o valor dos ingressos confeccionados para eventos.
Os projetos de lei já foram encaminhados ao Legislativo, que participou do ato de apresentação do Programa Contribuindo sendo representado pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Correa, e pelos vereadores Gabriel Uchida, Lupa, Raphael Silvério e Nestor Leonel. A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Adélia Bueno, e Bruno Aurélio, do Departamento Comercial da Acib, também estiveram presentes.
