Novas regras para compras internacionais até US$ 50
Importação para compras de até US$ 50 feitas em empresas que participarem de programa da Receita Federal e recolherem ICMS; o Ministério da Fazenda não cobrará Imposto
Ministério da Fazenda divulgou nesta sexta-feira (30) uma portaria que estabelece novas diretrizes para compras internacionais feitas pela internet. De acordo com a medida, o Imposto de Importação não será mais cobrado para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas adiram a um programa da Receita Federal e recolham os tributos estaduais.
Além disso, as empresas de comércio eletrônico terão que cumprir uma série de critérios, conforme determinado pela Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. Esses critérios incluem o repasse dos impostos cobrados, a apresentação detalhada das informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas ao consumidor, a visibilidade da marca e do nome da empresa no pacote enviado ao consumidor, e o combate ao descaminho e contrabando.
No caso das compras acima de US$ 50, não haverá mudanças nos tributos federais. Portanto, continua em vigor a tributação de 60% do imposto de importação. A declaração de importação e o pagamento dos tributos deverão ser feitos antes da chegada da mercadoria. Além disso, os vendedores serão obrigados a informar aos consumidores a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais.
A portaria determina que as compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumpram as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. Essas medidas entrarão em vigor a partir de 1º de agosto.
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