STF determina planos para o sistema carcerário
Decisão unânime reconhece violência e exige medidas de melhoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que os governos federal e estaduais devem elaborar planos para enfrentar os problemas no sistema carcerário do Brasil.
No âmbito federal, o prazo para cumprir essa medida é de seis meses a partir da decisão, enquanto os planos estaduais e distrital devem ser sugeridos até seis meses após a homologação do cronograma nacional. Os planos também passarão por validação do STF e devem ser implementados em um prazo de três anos. A decisão reconhece um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário, devido à violação sistemática e massiva dos direitos dos detentos.
O tribunal poderá agora tomar providências para que o poder público atue na melhoria das condições no sistema prisional. A decisão recebeu apoio unânime dos ministros, que concordaram com as propostas do relator e do presidente da Corte, incluindo prazos estendidos, participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e necessidade de homologação pelo STF.
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