A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (14) ao aprovar, por 461 votos a favor e apenas 4 contra, um projeto que impulsiona o microempreendedorismo no Brasil. A proposta aumenta o teto da receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEIs) e também oferece anistia a dívidas até 13 de outubro de 2026.
Com esta decisão, o limite para os MEIs subirá gradativamente: dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira atualização desde 2018, e agora a matéria segue para apreciação do Senado.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que partiu do Poder Executivo, também contempla a possibilidade de contratação de até dois empregados que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria, expansão em relação à legislação atual que permite apenas um funcionário.
O governo enfatiza que essa mudança responde a uma demanda real dos microempreendedores e é um reflexo das discussões em andamento sobre a redução da jornada de trabalho e a revisão da escala 6×1, atualmente sob análise no Senado. Segundo a administração, a atualização dos limites proporcionará aos negócios em crescimento a chance de se manterem em um regime simplificado por mais tempo.
“A ampliação não representa uma expansão do regime, mas sim uma recomposição monetária do patamar fixado em 2018”, destacou o governo, prevendo um impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, aumentando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ressaltou que o aumento do limite ajudará a evitar que microempreendedores precisem demitir funcionários para não ultrapassar os novos limites. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades e contribuir para a economia”, explicou. Ele ainda exemplificou a situação de uma funcionária que engravida, apontando que o MEI atual não poderia contratar outro funcionário durante a licença-maternidade.
Perdão de dívidas
Outra conquista do projeto é a anistia integral de dívidas para os MEIs registrados na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para se beneficiar dessa medida, o microempreendedor deverá manter os pagamentos dos tributos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso contrário, a remissão das dívidas será cancelada.
Além disso, será necessário desistir de ações judiciais pendentes na data da nova lei, e não haverá cobrança de honorários advocatícios com relação à extinção dos processos judiciais.
Rubens Pereira Júnior estimou que a proposta deve beneficiar mais de três milhões de MEIs com dívidas inscritas na União, muitas das quais apresentam baixa recuperação. “A remissão proposta é uma solução excepcional para regularizar empreendedores em dificuldades, enquanto a exigência de cumprimento nas contribuições pretende garantir a continuidade dos pagamentos tributários”, argumentou.
Adicionalmente, o projeto aumenta para R$ 100 mil o limite do valor para licitações destinadas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, que estava fixado em R$ 80 mil.
Próximos passos no Simples Nacional
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a analisar ainda este ano o reajuste para o Simples Nacional. “É meu compromisso trabalhar pessoalmente para que possamos debater o reajuste das empresas no Simples Nacional até o fim do ano, assegurando que não haverá prejuízo”, reforçou.
