Em setembro, o governo federal destinou R$ 244,01 milhões para quitar dívidas de estados e municípios que se encontravam inadimplentes. As informações sobre as garantias honradas e a recuperação de contragarantias foram divulgadas nesta quinta-feira (15) pelo Tesouro Nacional, no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União.
Do total liberado, a maior parte foi destinada ao Rio Grande do Sul, que somou R$ 237,71 milhões. O estado do Rio Grande do Norte também recebeu R$ 6,24 milhões, enquanto o município de Santanópolis, na Bahia, recebeu R$ 64,89 mil.
Somando os pagamentos de 2023, a União já quitou R$ 3,38 bilhões em dívidas até agora. Desde 2016, o total de valores pagos nesse contexto atinge impressionantes R$ 89,90 bilhões, ao honrar garantias em operações de crédito de diferentes estados e municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, para que esses pagamentos sejam feitos, os entes federativos devem oferecer contragarantias equivalentes ou superiores.
Assim, caso as regiões não consigam pagar as prestações de seus contratos, cabe à União não apenas saldar as dívidas, mas também executar as contragarantias fornecidas para recuperar o crédito. Além do valor principal devido, juros de mora, multas e outras obrigações contratualmente definidas também podem ser cobrados do devedor.
O Tesouro Nacional ressalta que, se estados ou municípios não cumprirem seus compromissos ou atrasarem pagamentos, ficarão impedidos de acessar garantias da União para novos contratos de financiamento por até 12 meses.
Os estados que estão sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) têm a permissão de contratar novas operações de crédito com garantia da União. Entretanto, essa garantia não pode ser reivindicada por aqueles que obtiveram liminares judiciais suspensivas.
Recuperação de Contragarantias
O relatório também revela que a União recuperou R$ 6,06 bilhões desde 2016. Somente em setembro, foram recuperados R$ 6,64 milhões. Segundo o Tesouro, “a baixa recuperação de valores se deve, em parte, ao fato de que a maior parte das garantias honradas, cerca de R$ 80,09 bilhões, refere-se a estados sob o Regime de Recuperação Fiscal, que desfrutam de suspensão temporária na execução da contragarantia”.
Além disso, existem R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados por conta de decisões judiciais.
O relatório ainda aponta que R$ 1,9 bilhão foram utilizados por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí, para compensar as perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.
A Lei Complementar 201/2023 estabelece medidas de socorro para estados, municípios e o Distrito Federal, visando ajudar na compensação das quedas na arrecadação.
