A Câmara Municipal de Santos fez uma cobrança e um requerimento ao Ministério da Economia sobre detalhes do Plano Nacional de Desestatização, que recomenda a inclusão do Terminal Pesqueiro de Santos. O ofício foi aprovado na última sessão realizada pelo Poder Legisliativo.
O terminal santista foi citado como recomendação de inclusão na Resolução 181, publicada em 27 de abril no Diário Oficial da União. Ele está dentro do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.
Segundo informações, será o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios das desestatizações. Na épica, o Governo Federal divulgou uma nota, onde o investimento privado para esse tipo de empreendimento é “fundamental para a modernização e operacionalização dos terminais, de modo a viabilizar as condições necessárias ao desenvolvimento da indústria do pescado”.
No entanto, segundo o vereador de Santos, Adilson Junior (PP), autor da propositura, é preciso transparência nesse processo. Para isso foi enviado um requerimento ao Governo Federal questionando quais as diretrizes do Plano de Desestatização do terminal, qual modelagem, tempo de concessão e eventual remuneração ao município.
Além disso, o parlamentar também questionou como ficaria a situação dos usuários, pescadores profissionais e artesanais, em uma eventual privatização. Também há dúvidas sobre a fábrica de gelo, se ela fará parte do processo. E ainda se está prevista a realização de audiência pública para discutir o modelo de privatização.
A propositura foi aprovada na 29ª sessão ordinária, realizada na última quinta-feira (10). A Câmara Municipal aguarda a resposta do Ministério da Economia, que não tem prazo para responder aos questionamentos.
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