Foi aprovado um projeto de lei em discussão preliminar, que determina a guia rebaixada de calçada seja retirada da calçada quando houver barreira física que impeça a saída de veículos no imóvel em Santos. O vereador Cacá Teixeira (PSDB) é o autor do projeto.
De acordo com o parlamentar, a ideia é os motoristas que estacionarem os carros nos locais não sejam multados. De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, estacionar o veículo onde houver guia de calçada rebaixada é infração.
“Mesmo quando a guia rebaixada não serve para a função de passagem do veículo por causa de um muro que tenha sido construído, por exemplo, o motorista pode ser multado. e é isso que pode ser evitado com uma medida simples. Se ali não é entrada e saída de veículos, a guia rebaixada não tem função e nem razão de existir”, conta.
O projeto dei deve ser inserido na Lei Complementar 1087/2019, que institui o Plano de Mobilidade. Aprovada em discussão preliminar, a proposta será encaminhada para análise das comissões antes de voltar ao plenário da Câmara de Santos para ser votada.
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