Foi rejeitado por unanimidade o veto do prefeito de Cubatão, Ademário Oliveira (PSDB) ao projeto de lei 63/2021, que cria o programa municipal de conscientização sobre a menstruação, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14). A justificativa do prefeito foi que a propositura invade a esfera de competência da prefeitura.
De acordo com o projeto de lei, de autoria do vereador Alessandro Oliveira (PL), a proposta é desenvolver programas, ações e articulações que abordem a menstruação “como um processo natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão”, diz o documento.
Além disso, trata sobre as distribuições de cartilhas e folhetos explicativos divulgados por toda a cidade e, também, o reconhecimento do absorvente higiênico como produto de higiene básica. Dessa forma ele é classificado como bem essencial. Assim, será possível disponibilizar e distribuir absorventes gratuitamente para a população.
O projeto foi aprovado pela Câmara, após passar pelas comissões competentes e receber alterações no texto. No entanto, no fim do mês passado, o projeto foi vetado pelo prefeito Ademário Oliveira. Como justificativa, o prefeito disse que a propositura invade a esfera de competência da prefeitura. “Embora tenha sido aprovado em plenário, viola o princípio de separação e harmonia entre os Poderes”, escreveu.
Ele disse, ainda, que a Lei Orgânica do Município deixa claro que é de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre a organização administrativa e as atribuições dos órgãos da administração municipal. Desta forma, os vereadores não poderiam criar leis que obriguem as secretarias municipais a oferecer serviços específicos à população.
Votação
Na terça-feira, os vereadores votaram novamente e decidiram, por unanimidade, pela derrubada do veto. Assim, a lei pode ser promulgada, mesmo contra o prefeito.
A Prefeitura de Cubatão afirmou que entende que projetos voltados ao combate da pobreza menstrual são urgentes e de grande importância, especialmente às mais vulneráveis. Disse, ainda, que o PL sobre o tema havia sido vetado por possuir ‘vício de iniciativa’, já que ofertaria o gerenciamento de recursos públicos municipais por iniciativa do legislativo, o que juridicamente é considerado inconstitucional.
“Pela abrangência e importância do assunto, o setor jurídico da Prefeitura está analisando o tema e em breve um projeto de lei de autoria do executivo sobre enfrentamento à pobreza menstrual deverá ser enviado à Câmara para aprovação”, disse a prefeitura, em nota.
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