Um morador de Itanhaém moveu uma ação popular e a Justiça determinou que a prefeitura disponibilize, em tempo real, os contratos firmados e dados das contratações que geraram gastos no combate à pandemia da Covid-19 no Portal da Transparência da administração municipal.
Em 1ª instância, em 2020, o juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara de Justiça de Itanhaém, determinou em uma liminar que a administração adotasse as medidas em um prazo de dez dias. Mas caso isto não aconteça, a administração terá de pagar uma multa diária de R$ 10 mil.
“Agir de modo contrário, não ser transparente nas contratações e compras realizadas, não divulgar a documentação pertinente, nos termos da legislação aplicável, conforme já exposto, prejudica o controle da população sobre os gastos públicos” , escreveu o magistrado.
O que está determinado?
As publicações devem conter os nomes dos contratados, números de inscrição na Receita Federal, prazos contratuais, objetos e quantidades contratadas. Também vevem ter as cópias integrais dos contratos assinados pelas partes. Além disso,e outras informações devem estar constatadas.
A defesa da Prefeitura de Itanhaém recorreu da decisão, afirmando que as informações já constavam no Portal da Transparência Covid-19. Nesta semana, os desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiram, por unanimidade, pela adição das novas informações ao portal.
A defesa do morador que entrou com a ação pública, feita pelo advogado Davi Teles Marçal, diz que as informações contidas no site não eram satisfatórias e de fácil acesso aos cidadãos. Segundo o advogado, o site atual é confuso. “De um modo geral, o site estava incompleto. As informações que estavam sendo expostas no site não obedeciam a Lei Nacional da Quarentena, nem também a Lei de Acesso à Informação”, explica.
“Então, ficou faltando de forma clara a ordem cronológica das despesas, os contratos propriamente e outros detalhes que o tribunal entendeu que realmente faltavam”, comenta o advogado. Por enquanto a Prefeitura de Itanhaém não se manifestou sobre o assunto.
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