Prefeitura de Praia Grande sanciona lei da transparência em contratos com organizações sociais
Os contratos firmados entre a administração, terceiro setor e as OSs devem ser transparentes
Foi sancionada pela prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB), a lei que dará mais transparência nos contratos dos funcionários das Organizações Sociais (OS) e do terceiro setor que prestam serviços da saúde da cidade.
O autor da proposta foi do vereador Whelliton Silva (PL). Ele explicou que o objetivo é facilitar o acesso à informação e dar instrumentos para fiscalização com relação aos contratos firmados entre a administração municipal e as entidades que gerenciam os equipamentos públicos de saúde municipal.
Ele justifica que a medida é importante, principalmente, porque esses funcionários recebem o salário por meio de impostos que os moradores da cidade pagam. Por isso, o político destaca que é importante que a população tenha acesso às informações sobre o uso do recurso público de forma acessível.
Desta forma, a lei determina que todas as instituições previstas na legislação mantenham na internet, para consulta pública, a lista de seus funcionários (nomes, cargos, salários, data de contratação). Além dos contratos delas com a prefeitura.
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