Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter cota especial para moradias em São Vicente
Projeto de lei foi apresentado na Câmara
Foi apresentado na Câmara de São Vicente um projeto de lei para destinar 5% das unidades habitacionais populares para as mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto ainda será votado no poder legislativo antes de ir para a sanção do prefeito.
No documento é apontado que as mulheres que se enquadrarem na Lei Maria da Penha poderão ser beneficiadas nas cotas para o loteamento social e de habitação popular.
Ainda segundo o projeto de lei, várias condições precisam ser respeitadas como a apresentação do boletim de ocorrência, competente sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social. Toda a documentação exigida no projeto de lei deverá ser entregue no ato da inscrição da mulher. Ela deve ser moradora de São Vicente para poder participar do loteamento social ou habitação popular.
O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Higor Ferreira (PSDB) na sessão do dia 24 de fevereiro. O parlamentar justifica que a missão é dar a garantia para que a mulher se afaste do agressor, mas sem perder o lar.
“Precisamos estar sempre atentos e buscando políticas públicas que funcionem e beneficiem essas pessoas que ficam tão fragilizadas após os episódios de violência. Eles são cometidos muitas vezes por aqueles que deveriam cuidar e zelar pelas suas pessoas”, explicou.
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