As obras de remodelação do Novo Quebra-Mar, em Santos, continuam, mas na quarta-feira (20) saiu o veredito sobre a ação civil pública que paralisou as obras em 2020. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou improcedente a ação civil pública em relação as obras no Parque Roberto Mário Santini, também conhecido como o Quebra-Mar.
As obras começaram no dia 6 de julho de 2020 e teriam como prazo final serem concluídas em 180 dias. O projeto seria executado com investimentos particulares, por meio de um Termo de Responsabilidade de Implantação de Medidas Mitigadoras e/ou Compensatória com a empresa Valoriza Energia. Mas dois dias depois do início das obras, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma tutela de urgência suspendendo as obras. A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público do Estado (MP-SP).
De acordo com o juiz, Leonardo Grecco, a paralisação foi determinada. Em caso de descumprimento, haveria uma pena a ser paga no valor de R$ 30 mil. Além disso, suspendeu o termo firmado pela prefeitura com a Valoriza Energia. A empresa se comprometeu a investir R$ 15 milhões para a recuperação do local, em troca da expectativa de direito de construir uma usina de processamento de lixo urbano. Ela seria construída no Morro das Neves, na Área Continental da cidade.
Além disso, a tutela de urgência determinou a suspensão da decisão da Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança (COMAIV). Ela aprovou o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança referente à usina em questão.
Justificativas da decisão
O Ministério Público alegou que as obras começaram sem que a empresa tivesse o “direito adquirido em iniciar seu empreendimento”, e que o estudo de impacto foi aprovado sem audiência pública prevista em lei, além de não ter contado com nenhuma participação social nas decisões e não atender aos princípios de direito ambiental. O MP alegou ser necessária a instalação da medida compensatória em área próxima à instalação da Unidade de Recuperação de Energia (URE).
Na ocasião, a Prefeitura de Santos explicou que a Valoriza decidiu pagar integralmente pelo projeto Novo Quebra-Mar. Mesmo correndo o risco de não ter o projeto aprovado no futuro. Sobre a audiência pública, o município explicou que não foi realizada “por cautela em relação às medidas de isolamento impostas pela pandemia do novo coronavírus”.
A prefeitura ainda alegou que foi surpreendida pela ação civil, uma vez que havia sido notificada pelo MP para prestar esclarecimentos, mas que, antes do fim do prazo, tomou ciência do pedido de suspensão das obras. A prefeitura afirmou, na época, que cumpriria a limitar e adotaria as medidas cabíveis para reverter a decisão.
Audiências públicas
No último dia 13 de abril, o Tribunal de Justiça julgou a ação civil pública improcedente. De acordo com a decisão, o problema referente à apreciação popular foi sanado, já que foram realizadas audiências públicas nos dias 31 de julho e 5 de agosto.
As audiências contaram com a participação de munícipes, de forma virtual, devido à pandemia de Covid-19. Após a análise de todas as contribuições, concluiu-se que as sugestões e os questionamentos não promoveram alterações. Assim, segundo o Tribunal, não houve ilegalidade capaz de alterar o processo administrativo.
A Justiça também afirmou que a medida compensatória está de acordo com a lei. A ação pode ser realizada preferencialmente, e não obrigatoriamente, na área de influência do empreendimento ou da atividade, segundo o artigo 38, da Lei Complementar Municipal nº 793/2013.
Além disso, a Justiça retirou a responsabilidade da empresa de pagar a multa de R$ 1,5 milhão por privar a população santista de utilizar o Parque Quebra-Mar desde o início de julho de 2020. Segundo a decisão, a não utilização do parque pela população local se deve à aprovação municipal.
Obras seguem
Em nota, a Prefeitura de Santos informou que após o impedimento legal de executar a obra em conjunto iniciativa privada, a administração foi obrigada a usar recursos dos cofres municipais e solicitar apoio ao Governo do Estado e ao Governo Federal. Ainda de acordo com a prefeitura, o estado já garantiu o repasse de R$ 9 milhões, e segue em tratativas com o Governo Federal para assinatura de convênio no valor de R$ 3 milhões.
A decisão liminar também obrigou o Executivo a refazer todo o cronograma para execução e entrega do conjunto de obras. A prefeitura iniciou, em junho de 2021 e com recursos próprios na ordem de R$ 400 mil, as obras no acesso ao parque. Após a conclusão da primeira nova etapa, a prefeitura conseguiu finalizar, em dezembro de 2021, parte dos equipamentos, como a pista para ciclistas e o espaço pet.
Atualmente, as obras estão na segunda etapa, que conta com a implantação da infraestrutura e equipamentos infantis de lazer. Os trabalhos são realizados com recursos do Governo do Estado. Os trabalhos têm previsão de término até fevereiro de 2023.
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