Hospital de Cubatão é alvo de investigação da Câmara Municipal

Após aquele período, conforme o documento, a prefeitura fez um contrato direto com a empresa para que ela se tornasse a administradora da unidade. Mas o proocedimento ocorreu sem que houvesse licitação. Os vereadores consideram inconstitucionais as ações tomadas pela Administração Municipal.

A investigação

O vereador Alessandro Oliveira comentou à Rede Notíciaz sobre a investigação e as irregularidades que foram encontradas. “Entre os principais indícios de irregularidades está o instrumento jurídico com mirabolante criado pela Procuradoria do Município para realizar a contratação da Fundação São Francisco Xavier. Foi utilizada uma lei municipal, em detrimento da Lei Federal de licitações. Tudo para entregar o prédio a uma entidade privada e depois passaram a contratar os serviços da entidade”, conta.

“Para facilitar o entendimento, seria como se entregássemos nosso carro para uma locadora para depois realizar a locação deste mesmo carro. Outro ponto extremamente grave é em relação à prestação de contas. Além do sistema de escola ser extremamente confuso, não tem regras claras de prestação de contas. Isto foi admitido até pelos servidores que deveriam realizar estas análises. Ou seja, não se tem certeza que o dinheiro investido no hospital está sendo utilizado da forma que deveria”, explica o vereador.

Repasse

Alessandro Oliveira dá detalhes sobre os problemas que motivaram a investigação “Os repasses que a prefeitura realiza ao hospital também envolve verbas federais do SUS. O que motivou a entrega do relatório ao Ministério Público Federal na pretensão de que a Câmara Municipal acate a denúncia. Assim vai abrir um procedimento investigatório”.

O parlamentar questionou os problemas com os repasses e o débito que chega a R$ 8 milhões. “Devido a não prestação de contas e o mecanismo confuso que deveria basear as análises, não há uma certeza se há débitos ou até mesmo pagamentos a mais para a entidade”, detalha.

“Somente com uma apuração mais profunda e detalhada (que foi sugerida pela comissão) é que possívelmente se poderá responder essa questão. A Fundação São Francisco Xavier diz que há um débito em torno de R$ 8 milhões da prefeitura com a Organização Social. Já a Prefeitura de Cubatão, disse por meio da imprensa, que não há débitos. O que contraria o que os funcionários da própria fundação afirmaram em reuniões com os vereadores”.

A apuração

O vereador explica que após a apuração, itenso obrigatórios terão de ser cumpridos. A Comissão Especial de Inquérito de Cubatão sugere que:

• Seja criada uma força-tarefa dentro da Secretaria de Saúde, com amplo acesso ao Conselho Municipal de Saúde, para acompanhar de perto as ações e serviços dentro do Hospital Municipal Dr. Luiz Camargo de Fonseca e Silva. Tudo de modo que o serviço seja prestado de forma mais transparente e eficente, até seu término, seja do prazo previsto contratualmente, ou seja por uma rescisão antecipada;
• Seja estudada a real necessidade da avaliação feita equipe do Hospital para internação do paciente, que já foi avaliado pelo médico do Pronto-Socorro da UPA e sejam averiguadas as informações a cerca da realização de procedimentos não previstos para pacientes de fora do SUS no anexo hospitalar;
• Seja criada uma força-tarefa interna, com amplo acesso ao Conselho Municipal de Saúde, para proceder as análises das prestações de contas e dada total transparência aos termos de contrato, aditamentos, relatórios de acompanhamento e as próprias prestações de contas, por meio de disponibilização no Portal Transparência, bem como no site da entidade;

Segunda parte

• Que a Prefeitura instaure uma Comissão de transição para que, ao final do quarto ano de prestação  do serviço, seja feita a revogação da permissão de uso do bem público e rescisão do contrato de prestação de serviços. Também que seja providenciado um novo processo de escolha e um novo formato de contratação, descartando desde já o modelo utilizado para firmar o contrato n º 111/2017, sob pena de insistência em uma contratação irregular e ineficiente;
• Seja aberto uma comissão interna, com amplo acesso ao Conselho Municipal de Saúde, para apurar em procedimento interno e, nos termos da legislação municipal vigente, caso constatada a presença dos requisitos para instauração de sindicância, eventual responsabilidade a cerca das irregularidades cometidas pela prestadora de serviço.
• Que seja informado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC) e Ministério Público do Estado de São Paulo a cerca do trabalho da presente Comissão e seja formado grupo de trabalho dentro da própria Câmara Municipal de Cubatão para acompanhar junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo e autoridades policiais encarregadas das investigações, o desenrolar dos trabalhos e conclusões, mantendo através de relatórios periódicos informados os vereadores a cercados andamentos, exceto quando houver sigilo ou outro impedimento;

Prefeitura

A Prefeitura de Cubatão informou, por meio de nota, que não há débitos no contrato firmado entre a administração municipal e a gestora do Hospital Municipal. Com relação à transparência, informa que as prestações de contas estão em dia e que todo processo tem sido acompanhado pela fiscalização do Tribunal de Contas, não havendo apontamentos de inconostitucionalidades.

Ainda de acordo com a administração, o Gabinete ainda está analisando as outras informações apontadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI).

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