“Salário-esposa” de São Vicente é questionado pela Procuradoria-Geral da República
Benefício é pago para os servidores municipais
Uma lei em São Vicente prevê uma pagamento do chamado “salário-esposa” aos servidores públicos. Contudo, a legislação está na mira da Procuradoria-Geral da República, que ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 985.
Conforme informa o “salário-esposa”, podem receber o benefício, servidores casados ou unidos com as companheiras no tempo mínimo de cinco ano. Contudo, ela não deve exercer qualquer atividade renumerada. Este benefício existe desde 1978.
A Prefeitura de São Vicente responde que em maio deste ano, 152 servidores foram beneficiados e o valor totalizado foi de R$ 9.211,20 gastos nos cofres públicos. Ainda de acordo com o município, não houve questionamento sobre a constitucionalidade. Mas seguindo as recomendações do Ministério Público de São Paulo, novos pedidos de implementação estão sendo indeferidos.
Respostas
Em nota, a Câmara de São Vicente informou que nenhum servidor da Casa foi beneficiado com o “salário-esposa” e quanto a ADPF, ainda não houve uma notificação oficial.
Conforme a avaliação da Procuradoria-Geral, a concessão dessa vantagem pecuniária aos servidores homens em razão do estado civil estabelece discriminação ilegítima em relação aos demais servidores públicos. A Procuradoria informa que a vantagem representa um ônus excessivo para a administração municipal, paga sem que exista justificativa ou contrapartida razoável dos beneficiários.
Além disso, os dispositivos contrariam os princípios republicano, da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da vedação de diferenciação salarial em razão do estado civil do trabalhador. Todos previstos na Constituição Federal.
Agora a ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Segundo o documento, informações devem ser colhidas do prefeito de São Vicente, Kayo Amado (PODE) e do presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Professor Thiago Alexandre (DEM).
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