Estado de Emergência de São Sebastião é homologado pelo Governo do Estado de São Paulo
O decreto estadual entrou em vigor na data da publicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de agosto de 2023, data que o município decretou Situação de Emergência, por 180 dias
O Decreto da Prefeitura de São Sebastião, n° 8.960/2023, de Situação de Emergência nas áreas do município afetadas pelas chuvas intensas registradas em fevereiro de 2023, foi homologado pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 67.952, de 15 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial, página 4 da Seção I, de 18 de setembro de 2023.
De acordo com as informações, o decreto estadual entrou em vigor na data da publicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de agosto de 2023, data que o município decretou Situação de Emergência, por 180 dias.
Ainda de acordo com as informações, conforme, o seu artigo 2º, o decreto do governador do Estado, Tarcísio de Freitas, autoriza os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, a prestar apoio à população das áreas afetadas do município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC).
Decreto
Sendo assim, o decreto do governo estadual homologa, por 180 dias, o decreto do prefeito do município de São Sebastião, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município, em razão dos fatos ocorridos nos dias 18 e 19 de fevereiro, e por ainda haver elementos que comprovem a permanência dos efeitos do desastre original sobre a região afetada, e a continuidade da situação de anormalidade.
O Decreto Municipal n° 8.960/2023, de Situação de Emergência, foi necessário em função do término da vigência do Decreto de Calamidade Pública, nº 8.777/2023, encerrado no dia 18 de agosto.
O atual decreto da Situação de Emergência, com validade de 180 dias, contempla oito bairros do município: Barra do Una, Juquehy, Barra do Sahy, Baleia, Cambury, Boiçucanga, Toque-Toque Grande e Itatinga, que ainda continuam em situação de anormalidade provocada pelo desastre e necessitam da mobilização de serviços e emprego de recursos.
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